Court partially allows appeal confirming voluntary homicide intent based on excessive force causing death.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa partially allowed the criminal appeal against a conviction for voluntary homicide. The victim, a sixty-year-old woman, died from severe trauma including nine rib fractures caused by the accused's punches and kicks to her face, head, and torso. The court determined that the violence involved was far beyond what is inherent in merely intending to hurt, establishing the requisite homicidal intent.
Regesto Legislator
UfficialeHOMICÍDIO VOLUNTÁRIO INTENÇÃO DE MATAR
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00050086
[Nº DO DOCUMENTO] RL2003052900104599
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CD95B2688BC764FE80256DA3003A21F9?OpenDocument
SUMÁRIO
Apresentando-se a vítima que faleceu sexagenária, politraumatizada por extensas lesões, designadamente fracturas de nove costelas, provocadas pelo arguido com o deferimento de murros e pontapés na face, cabeça e tronco, ocorrendo os factos na casa de banho verificar-se que a energia envolvida é muito superior a que é inerente à simples intenção de magoar ou ferir, pelo que aqueles elementos, concatenados com as regras da experiência, fundamentam o " animus" homicida.