Portuguese court dismisses appeal for failure to present conclusions as required by Civil Procedure Code.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa refused to examine the appeal because the appellant failed to submit mandatory conclusions with their written arguments. Although the relator invited the appellant to provide these conclusions, the party neglected to do so despite the invitation. Consequently, the court ruled that without such conclusions, the appeal cannot be processed under the relevant procedural code.
Regesto Legislator
UfficialeRECURSO ALEGAÇÕES CONCLUSÕES FALTA EFEITOS
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00006715
[Nº DO DOCUMENTO] RL199110230072494
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CD7AF9A2F94604A180256803000458CD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O Recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual concluirá pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.
II - Faltando as conclusões nas alegações de recurso, se o Recorrente, não obstante convidado pelo Relator para as apresentar, o não faz, não é de conhecer do recurso.