Court dismisses injunction against shareholder sale due to lack of imminent harm and expired seven-year alienation period.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court revoked a provisional injunction against SIMAB SA regarding the sale of its shares in MAC SA, ruling that the measure was unnecessary for the remaining shareholders. The defendant argued the right had expired after seven years and that no imminent sale was threatened, while plaintiffs claimed the injunction was needed to prevent unrestricted transfers. The court held that a valid fear of serious harm requires proof of imminent danger, which was absent, and that the right to demand alienation did not lapse without proof of triggering conditions.
Regesto Legislator
UfficialePROVIDÊNCIA CAUTELAR ALIENAÇÃO ACÇÕES LESÃO GRAVE CONDIÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
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[Nº DO DOCUMENTO] RL
[TEXTO INTEGRAL] S
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SUMÁRIO
– Estipulada a obrigação de, ocorrendo determinadas condições, se proceder à alienação de acções, e fixando-se um prazo de sete anos para tal alienação, não ocorre a caducidade do direito a exigir essa alienação caso não se demonstre que as condições de que a mesma depende já ocorreram.
– Estabelecida em Protocolo a obrigação de um accionista vender as suas acções no capital social de uma sociedade aos restantes accionistas existentes à data da celebração desse Protocolo, e suscitando-se o receio de tal accionista pretender vender as acções de forma irrestrita, a providência cautelar visando impedir tal venda, não terá de ser intentada por todos os accionistas preferentes para produzir os seus efeitos úteis.
– O fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável, no âmbito do procedimento cautelar comum, exige que o evento danoso esteja iminente e com toda a verosimilhança se produza, caso a providência não seja decretada.
(Sumário do Relator)
DECISÃO TEXTO INTEGRAL
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa
Fernando Lda, Fru Lda, Frut Lda, Fernando, José e Eduardo vieram requerer a presente providência cautelar contra SIMAB SA, pedindo que esta seja notificada para se abster de vender as acções de que é titular no capital social da MAC SA enquanto não for julgada em definitivo a acção principal a interpor pelos requerentes tendo por objecto a compra, por eles e pelos demais accionistas na sua situação, de tais acções.
Foi proferida decisão, decretando a providência requerida.
Notificada, veio a requerida alegar que a providência deveria ter sido instaurada por todos os accionistas beneficiários do invocado direito à compra das acções da MAC, sob pena de tal decisão não produzir o seu efeito útil normal.
Por outro lado, o direito decorrente do Protocolo celebrado em 22/3/95 entre a Câmara Municipal de Coimbra, o MAC SA, e a SIMAB SA, assistiria apenas aos requerentes que eram accionistas à data da sua celebração, o que não sucede com os requerentes Frut, José e Eduardo.
A requerida não anunciou que iria proceder à venda da participação social que detém na MAC, pelo que o que pode, eventualmente, vir a ser objecto de alienação é a participação que o Estado Português detém na SIMAB e não a participação que esta detém na MAC.
Além disso, o direito invocado pelos requerentes extinguiu-se por ter decorrido o prazo de 7 anos para a alienação de acções. Com efeito, o compromisso assumido pela requerida na cláusula 21ª do Protocolo abrange apenas as acções correspondentes à sua primeira subscrição no capital social da MAC.
Foi proferida nova decisão, revogando a providência anteriormente decretada, no tocante aos requerentes Frut, José e Eduardo, e mantendo-a relativamente aos demais requerentes, mas restringindo a notificação para a requerida se abster de alienar as acções de que é titular no capital social da MAC SA, às acções correspondentes à sua primeira subscrição, excepto no âmbito dos compromissos assumidos nos pontos 20 e 21 do Protocolo.
Ainda inconformada, recorre a requerida, concluindo que:
– O Tribunal dispunha de todos os elementos para se pronunciar sobre a excepção de caducidade deduzida pela requerida e, contudo, não o fez, incorrendo assim em omissão de pronúncia.
– A requerida alegou que os requerentes não alegaram sequer factos que permitissem demonstrar, ainda que sumariamente, a verificação das duas condições de que dependia o nascimento, na sua esfera jurídica, do direito invocado.
– O Tribunal também não se pronunciou sobre tal questão, incorrendo de novo em omissão de pronúncia.
– Ao invés, ocorreu excesso de pronúncia quando o Tribunal fundamentou a sua decisão com factos que nem tinham sido alegados pelos requerentes.
– A obrigação assumida pela requerida tem por conteúdo uma prestação de natureza divisível e, como tal, não pode um só dos credores exigir do devedor a totalidade da prestação, mas apenas a quota-parte que lhe cabe.
– Seria assim necessária a intervenção de todos os pretensos credores para regular a questão controvertida.
– Os factos provados não podem conduzir à conclusão de existência de um fundado receio de lesão do direito invocado pelos requerentes.
– Tanto mais que ficou deserto o concurso lançado pelo Estado Português para a alienação das acções que detém na SIMAB, pelo que a hipótese de um terceiro vir a adquirir tais acções caiu desde logo pela base.
Foram dados como provados os seguintes factos:
1) Os requerentes são titulares de, respectivamente, 5.355, 2.187, 800, 9.959, 507 e 3.846 acções nominativas no valor de € 5,00 cada, no capital social de M SA (MAC SA).
2) A MAC SA foi constituída por escritura pública de 28/4/92, entre a Câmara Municipal e trinta outros interessados, com o capital social inicial de 58.130.000$00, tendo por objecto a instalação e gestão do Mercado.
3) A 3/8/94 a sociedade procedeu a um aumento de capital para 204.000.000$00.
4) A requerida SIMAB foi constituída pelo Governo através do DL nº 93/93 de 24/3 com a finalidade de promover o arranque, a construção e instalação de um conjunto de mercados abastecedores considerados estratégicos, em ordem a assegurar o interesse público do abastecimento de produtos nas melhores condições de concorrência e transparência de mercado.
5) Na lógica assumida da constituição da SIMAB, a mesma deveria começar por propiciar o arranque dos mercados abastecedores estratégicos assegurando a respectiva instalação, estruturação e gestão, desinvestindo progressivamente à medida que os mesmos fossem adquirindo autonomia e consistência.
6) No caso de Coimbra, aquando da entrada em funcionamento da SIMAB já existia uma iniciativa de cariz local, patrocinada pelo Município de Coimbra, a qual, corporizada na MAC SA visava a construção de um mercado abastecedor da mesma lógica da iniciativa governamental.
7) Não fazendo sentido uma duplicação de iniciativas idênticas, foi entendido pela SIMAB e pelas entidades da tutela que a subscrição de uma participação no capital social da MAC SA, com um determinado enquadramento institucional, satisfaria o cumprimento dos seus objectivos quanto ao arranque e instalação de um mercado abastecedor da região de Coimbra.
8) Para o efeito, foi outorgado em 22/3/95, entre a Câmara Municipal, a SIMAB e o MAC SA um Protocolo de Colaboração para Instalação do Mercado, o qual veio a ser homologado por despacho conjunto dos Ministérios do Planeamento e Administração do Território, da Agricultura e do Comércio e Turismo.
9) Do Protocolo consta a previsão de subscrição de uma participação social por parte da SIMAB num programado aumento de capital da MAC SA – dos 204.000.000$00 para 500.000.000$00 – subscrição que poderia ir até aos 296.000.000$00, ficando tal subscrição condicionada à exigência de a mesma, somada à participação da Câmara Municipal atingir pelo menos os 51% do capital social da MAC SA.
10) Nesse aumento, a SIMAB veio a subscrever inicialmente 148.050 acções, tendo posteriormente adquirido outras a particulares até atingir os actuais 289.914.
11) Do mencionado Protocolo emergem nos pontos 20 e 21 os seguintes compromissos para as partes:
- “Os signatários do presente Protocolo acordam não só em desencadear as acções necessárias à promoção e desenvolvimento da presente iniciativa nos termos deste Protocolo, como a procurar envolver nela os capitais privados, assumindo como princípio que a SIMAB apenas participa no presente esforço de investimento no âmbito das suas finalidades estatutárias, trazendo um forte apoio à concretização do Projecto na sua globalidade. Assim, acordam que, quando vierem a verificar-se as condições indispensáveis à participação de capitais privados que permitam a alienação de capitais públicos sem que isso represente prejuízo para o Projecto, procederão em conformidade.
“Nos termos do número anterior e desde que cumpridas as obrigações legais e as estipuladas neste Protocolo, especialmente as referentes ao capital social, a SIMAB compromete-se, desde já, a alienar aos actuais accionistas acções de que seja titular, correspondentes à sua primeira subscrição, ao valor de aquisição indexado a uma taxa equivalente a 50% da “prime-rate” da Caixa Geral de Depósitos, num prazo de sete anos a contar dessa subscrição.
12) Apesar de todas as insistências a requerida mantém-se no seu incumprimento.
13) Foram agora os requerentes confrontados com o anúncio recolhido de uma entrevista concedida pelo Presidente do Conselho de Administração da requerida, Dr. K, ao Jornal X, , publicada na edição de 16/4/2008, da venda irrestrita da participação social que a SIMAB tem no MAC SA, sem qualquer alusão ou reserva do direito que assiste aos requerentes.
14) Os requerentes irão propor uma acção para compelir a SIMAB a cumprir as obrigações que assumiu.
15) Face porém aos anúncios públicos acima descritos, têm os requerentes justo receio de que a breve trecho e mesmo na pendência de tal acção, a SIMAB promova a venda anunciada das suas acções, venda irrestrita e sem qualquer consideração pelos direitos que lhes assistem e que verão afectados irreparavelmente com tal venda.
16) Na data da celebração do aludido Protocolo, os requerentes Frut, José e Eduardo não eram titulares de qualquer participação social na sociedade MAC SA.
17) Em data não apurada, foi efectuada uma proposta de alienação da participação que o Estado Português detém no capital social da SIMAB, tendo ficado deserto o respectivo concurso.
Cumpre apreciar.
A questão que se coloca gira em torno da eventual alienação das acções que a requerida SIMAB detém na sociedade MAC SA, ao arrepio do acordo celebrado no Protocolo acima descrito, que a obriga a restringir a alienação de tais acções às entidades que eram accionistas da MAC SA ao tempo da celebração de tal Protocolo.
Por uma questão metodológica, seguiremos a ordem constante das conclusões de recurso da apelante, começando assim pela alegada caducidade do direito dos AA.
Diga-se, desde já, que a sentença não é omissa quanto a tal caducidade. Com efeito, a fls. 266, o Mº juiz a quo refere não estarem “demonstrados em sede de procedimento cautelar quaisquer factos relacionados com a caducidade dos direitos invocados”.
Trata-se de uma apreciação talvez excessivamente sucinta mas, para que ocorra a nulidade prevista no art. 668º nº 1 d) primeira parte, do CPC, exige-se a ausência total de pronúncia, não bastando que esta se mostre deficientemente elaborada. Neste sentido, veja-se o Acórdão do STJ de 1/3/2007, no endereço www.dgsi.pt.
Alega a recorrente que os direitos dos recorrentes caducaram, uma vez que já decorreu integralmente o prazo de sete anos previsto na cláusula 21ª do Protocolo.
Entendemos, contudo, que esta parte do recurso terá necessariamente de improceder.
É que a obrigação de a SIMAB alienar aos accionistas existentes à data da celebração do Protocolo, acções de que seja titular, correspondentes à sua primeira subscrição, obrigação essa a cumprir no prazo de sete anos a contar de tal subscrição, está sujeita a uma condição. Com efeito, pode ler-se na cláusula 21ª do Protocolo, que “desde que cumpridas as obrigações legais e as estipuladas neste Protocolo, especialmente as referentes ao capital social, a SIMAB compromete-se, desde já a alienar aos actuais accionistas acções de que seja titular, correspondentes à sua primeira subscrição (...) num prazo de sete anos a contar dessa subscrição” (sublinhado nosso).
E quais são essas obrigações referentes ao capital social?
No tocante ao Protocolo, tais obrigações serão, além do mais, as constantes da cláusula 20ª, quando estabelece:
“... Assim, acordam que, quando vierem a verificar-se as condições indispensáveis à participação de capitais privados que permitam a alienação de capitais públicos sem que isso represente prejuízo para o Projecto, procederão em conformidade”.
Ora, o certo é que, da matéria dada como assente, não se pode concluir que as condições e objectivos previstos na cláusula 20ª, nomeadamente “a concretização do Projecto na sua globalidade” estejam satisfeitos e completados.
É manifesto que os outorgantes do Protocolo pretenderam assegurar que o Mercado a que alude a cláusula 12ª, tivesse todas as condições para ser instalado dentro dos princípios ínsitos em tal cláusula, para o que se mostra essencial a participação da SIMAB. Só então se justifica o esforço visando “potenciar o máximo possível de atracção comercial e a interessar os agentes privados no esforço de investimento” - cláusula 12ª.2.
O decurso do prazo de sete anos só seria pois susceptível de gerar a caducidade do direito dos requerentes, se estivesse claramente demonstrado estarem cumpridas as obrigações estipuladas no Protocolo e ainda que a alienação de acções pela SIMAB não representa prejuízo para o Projecto, nos termos das mencionadas cláusulas 20ª e 21ª.
Nada se provando quanto a estas questões, em termos de permitir concluir pela realização da condição, terá de improceder a invocada caducidade.
Invoca ainda a recorrente que a obrigação por si assumida tem natureza divisível e como tal, não podem apenas alguns credores exigir do devedor a totalidade da prestação, mas apenas a quota-parte que lhes cabe.
Como sublinha Almeida Costa - “Direito das Obrigações” p. 481 - “a obrigação qualifica-se de divisível quando a prestação comporte fraccionamento, isto é, possa ser realizada por partes. Na hipótese inversa a obrigação diz-se indivisível. Note-se que a indivisibilidade pode resultar da própria natureza da prestação, de acordo das partes ou mesmo da lei”.
Como salienta o mesmo autor, a indivisibilidade “reflete o pressuposto de que as fracções ou actos em que poderia decompor-se a prestação não equivalem proporcional e homogeneamente ao todo”.
Estamos assim perante um critério que é simultaneamente jurídico e económico. A prestação de coisa cujo fraccionamento não pode ser feito sem alterar a sua substância, diminuir o seu valor ou prejudicar o uso a que se destina, é naturalmente indivisível.
No caso dos autos, o Mº juiz a quo considerou estarmos perante uma obrigação indivisível com pluralidade de credores, de tal modo que qualquer um dos credores tem o direito de a exigir por inteiro, nos termos do art. 538º nºs 1 e 2 do Cód. Civil.
Salvo o devido respeito, entendemos que a qualificação referida não se mostra a mais apropriada. A obrigação da requerida consiste em, atenta a verificação de determinadas condições, alienar aos accionistas existentes à data do Protocolo, as acções de que seja titular no capital social da MAC SA.
Assim, nada impede que a requerida aliene parte ou a totalidade das acções apenas a algum ou alguns dos então accionistas. Pode até proceder à referida alienação faseadamente.
Contudo, a divisibilidade da obrigação não implica de modo algum que estejamos perante um litisconsórcio necessário, como parece pretender a recorrente.
É que o que está em causa nos presentes autos não é a obrigação da requerida vender as suas acções aos requerentes. O que se pretende é impedir que efectue tal alienação de modo irrestrito, ou seja, que tal alienação não respeite a reserva do direito que assiste aos restantes accionistas.
Assim, o objecto da presente providência não é o de condenar a requerida a alienar as acções aos requerentes, mas antes condená-la a abster-se de proceder à venda das suas acções no capital social da MAC SA.
Para isso, para que se obtenha decisão que produza o seu efeito útil normal, bastaria que um dos accionistas tivesse intentado o procedimento cautelar.
No fundo, estamos perante uma prestação de carácter negativo. Pretende-se obstar a que a recorrente venda as acções. Não é compreensível a que título deveriam todos os accionistas vir formular a pretensão de que a requerida seja condenada a abster-se de vender as suas acções. Desde que um o faça e obtenha ganho de causa, a requerida estará obrigada a abster-se de tal venda e isso aproveita por igual medida a todos os accionistas.
Não se verificam assim os requisitos de aplicação do artº 28º do CPC, pelo que também aqui improcede o recurso.
Alega também a recorrente que os requerentes não só não provarem como nem sequer alegaram a verificação das duas condições que poderiam desencadear o seu direito. Tais condições são, no entendimento da recorrente, as seguintes:
a) verificação das condições indispensáveis à participação de capitais privados, que permitissem a alienação de capitais públicos sem que isso representasse prejuízo para o Projecto MAC.
b) o cumprimento das obrigações legais e das estipuladas no Protocolo, em especial as referentes ao capital social.
A questão não deixa de ter pontos comuns com a anteriormente analisada. É verdade que o direito dos requerentes se reporta a uma prestação futura, verificadas determinadas condições. Tais condições são as que a ora recorrente descreveu.
E tem igualmente razão a recorrente quando afirma que os requerentes não demonstraram a verificação de tais condições e, assim, o desencadear da obrigação de alienação das acções por parte da SIMAB.
Todavia, como acabámos de ver, o que está em causa no presente procedimento cautelar, não é o direito dos requerentes a obterem a condenação da SIMAB a vender-lhes as acções. No âmbito deste procedimento cautelar, os requerentes só têm que demonstrar o seu direito a uma prestação futura e condicionada.
E tal demonstração foi feita, já que decorre expressamente do Protocolo. Assim, logo que reunidas as condições acima descritas, a SIMAB está obrigada a alienar aos outros accionistas, as acções que detém no capital social do MAC.
Assim, a SIMAB tem duas possibilidades: ou vende as acções aos outros accionistas por considerar que as condições finalmente se verificam, ou, caso contrário, não as vende a ninguém. O que não pode é vendê-los a terceiros, verifiquem-se ou não as condições do Protocolo.
E o objecto da presente providência cautelar é exactamente esse: impedir que a SIMAB aliene de modo irrestrito as suas acções no capital social do MAC.
A argumentação da recorrente só faria, pois, sentido, se o procedimento cautelar em apreço visasse compeli-la a vender as acções aos outros accionistas. Não é esse o caso, pelo que se deve considerar que os requerentes alegaram e comprovaram devidamente o seu direito e a natureza incompatível com tal direito da atitude que imputam à requerida, de se aprestar para alienar irrestritamente as suas acções.
Falecendo também aqui os argumentos da recorrente.
Quanto ao invocado excesso de pronúncia.
Na perspectiva da recorrente, o tribunal a quo pronunciou-se sobre questões que não lhe haviam sido submetidas pelas partes, nomeadamente a alienação da participação social que o Estado detém na SIMAB e a possibilidade de o terceiro adquirente promover a venda irrestrita das acções da MAC de que a SIMAB é titular.
Ora, o certo é que é a própria requerida quem refere essa questão, na sua oposição. Assim, ao abordar tal problema, o tribunal não exorbitou do âmbito da factualidade alegada pelas partes.
De resto e salvo o devido respeito, entendemos que a questão da alienação da participação que o Estado detém na ora recorrente é irrelevante para a decisão da causa. Parece descabido fazer prognósticos sobre aquilo que fará um eventual terceiro, que venha a adquirir as acções da SIMAB, quando estas ainda nem sequer foram alienadas nem se sabe se o virão a ser e a quem.
O problema que aqui se coloca, no quadro do receio dos requerentes de perda irreparável do seu direito, é o da venda irrestrita das acções que a SIMAB detém no MAC..
Tal receio ficará legitimado caso se apure que a SIMAB está disposta a alienar de forma irrestrita tais acções.
Sobre isto, ficou provado que, em entrevista ao Jornal de Negócios, publicada em 16/4/2008, o Presidente do Conselho de Administração da ora recorrente, anunciou a venda irrestrita da participação social que a SIMAB tem no MAC SA, sem qualquer alusão ou reserva do direito que assiste aos accionistas requerentes.
Contudo, ao lermos tal entrevista – ver fls. 90 dos autos – constata-se que aquilo que foi anunciado é a intenção de venda da SIMAB.
Com efeito, pode ler-se:
“Alienadas que foram as participações minoritárias nos mercados municipais (Faro, Bragança, Portalegre, Loulé, Portimão) o que está agora em causa é a venda da SIMAB. Dito de outra forma, quem quiser ficar com o MARL (o mais apetecido) terá de comprar o pacote onde se inserem ainda outros mercados abastecedores que a SIMAB controla.”
Ou seja, o Presidente do Conselho de Administração da SIMAB manifesta a evidente intenção de, recapitalizada a empresa, alienar as acções da mesma, mediante um processo de privatização. É certo que quem adquirir a SIMAB passa a deter a maioria das acções nos diversos mercados abastecedores, incluindo o MAC – ao qual, acrescente-se, nem se faz alusão na mencionada entrevista, toda centrada no interesse que desperta o MARL, Mercado Abastecedor da Região de Lisboa. Mas continuará a ser a SIMAB a deter tais acções, sendo para o caso dos presentes autos irrelevante se a SIMAB é controlada pelo Estado ou por uma entidade privada.
Os ora requerentes não têm, no âmbito do Protocolo já aqui diversas vezes mencionado, qualquer direito relativamente à aquisição de acções do capital social da SIMAB. Têm apenas direito à aquisição das acções que a SIMAB detém no Mercado Abastecedor de Coimbra (MAC).
E contrariamente àquilo que foi dado como provado na decisão recorrida, não se vislumbram quaisquer motivos que levem a concluir estar iminente a venda de tais acções.
De resto, o próprio concurso visando a alienação da participação que o Estado Português detém no capital social da SIMAB, ficou deserto.
Dizer-se, como se faz na decisão recorrida que “ainda que apenas estivesse em causa a alienação da participação social que o Estado detém na requerida SIMAB S.A. a aquisição de tal participação por terceiro não excluiria a hipótese do terceiro adquirente promover a venda irrestrita das acções da MAC, S.A. de que a requerida é titular” não pode conduzir, de maneira nenhuma, à procedência da providência cautelar.
Dizer-se que não está excluída a hipótese de determinada situação ocorrer é o mesmo que dizer, simplesmente, que tal ocorrência está no domínio das possibilidades. Mas isso não basta, nos termos do art. 381º nº 1 do CPC para que se dê como assente a verificação de fundado receio de lesão grave ou dificilmente reparável do direito. É necessário provar que os factos que consubstanciam tal lesão irão mesmo ocorrer, caso a providência não seja decretada.
E o certo é que, como vimos, atenta a factualidade que se nos depara nos presentes autos, não se vislumbra que a alienação irrestrita das acções que a SIMAB detém no MAC esteja em vias de ocorrer. Trata-se de factualidade que não está provada.
E sem tal prova, a providência cautelar não pode proceder.
Como se refere no Acórdão do STJ de 26/1/2006, disponível no endereço www.dgsi.pt, “o fundado receio que é pressuposto do procedimento cautelar comum exige, em regra, aquando da sua instauração, a existência de uma situação de lesão iminente de um direito ...”.
Podemos assim concluir que:
– Estipulada a obrigação de, ocorrendo determinadas condições, se proceder à alienação de acções, e fixando-se um prazo de sete anos para tal alienação, não ocorre a caducidade do direito a exigir essa alienação caso não se demonstre que as condições de que a mesma depende já ocorreram.
– Estabelecida em Protocolo a obrigação de um accionista vender as suas acções no capital social de uma sociedade aos restantes accionistas existentes à data da celebração desse Protocolo, e suscitando-se o receio de tal accionista pretender vender as acções de forma irrestrita, a providência cautelar visando impedir tal venda, não terá de ser intentada por todos os accionistas preferentes para produzir os seus efeitos úteis.
– O fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável, no âmbito do procedimento cautelar comum, exige que o evento danoso esteja iminente e com toda a verosimilhança se produza, caso a providência não seja decretada.
Assim e pelo exposto julga-se procedente a presente apelação, indeferindo-se a requerida providência cautelar.
Custas pelos recorridos.
LISBOA, 21/5/2009
António Valente
Ilídio Martins
Teresa Pais