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0094327 Generato dall'IA

Court holds freedom of expression is not absolute and must yield to honor rights via proportionality.

Numero d'incarto 0094327
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação de Lisboa altered its previous decision regarding a conflict between freedom of expression and the right to good name. The court found that while the press enjoys fundamental rights, these are not absolute and must be balanced against the plaintiff's honor using the principle of proportionality under Article 335 of the Civil Code. Consequently, the court applied this balancing test to determine the appropriate indemnity, rejecting any claim that media freedom automatically overrides personal reputation.

Regesto Legislator

Ufficiale

ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA DIREITO À INFORMAÇÃO DIREITO AO BOM NOME DIREITOS FUNDAMENTAIS INDEMNIZAÇÃO INDEPENDÊNCIA DA IMPRENSA

Parole chiave

Generato dall'IA
freedom of expression right to honor good name proportionality principle media indemnity fundamental rights civil code balance

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 335 do Código Civil
Art. 66 do Código Civil
Art. 70 do Código Civil
Art. 80 do Código Civil
Art. 385 do Código Civil
Art. 483 do Código Civil
Art. 484 do Código Civil
Art. 496 do Código Civil
artigo 335 do Código Civil
Quando estes direitos entram em conflito há que resolvê-lo por aplicação do princípio da proporcionalidade, inerente ao disposto no artigo 335 do Código Civil.

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00041306

[Nº DO DOCUMENTO] RL200204180094327

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CD2F98F309C0822B80256CA80039E328?OpenDocument

SUMÁRIO

O direito de livre expressão não é absoluto, devendo respeitar o direito à honra e ao bom nome.

Quando estes direitos entram em conflito há que resolvê-lo por aplicação do princípio da proporcionalidade, inerente ao disposto no artigo 335 do Código Civil.