Legislator Giurisprudenza & Legislazione
0025803 Generato dall'IA

Court holds that multiple fraudulent acts under one initial intent do not constitute continued crime, allowing suspended sentence.

Numero d'incarto 0025803
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação de Lisboa partially allowed the appeal regarding the classification of multiple fraudulent acts. The prosecution argued for a crime of continued offense due to the duration of the defendant's illicit conduct, while the defense contended that a single initial criminal resolution governed the acts. The court ruled that because the acts stemmed from one initial intent without multiple resolutions, they did not meet the criteria for a continued crime, thereby permitting the application of a suspended sentence instead of special mitigation.

Regesto Legislator

Ufficiale

CRIME CONTINUADO BURLA TIPICIDADE PENA SUSPENSA ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA

Parole chiave

Generato dall'IA
crime of continued offense fraudulent act typicity suspended sentence application single criminal resolution special mitigation denial

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
L48/95 de 1995/03/15
CP95 art. 48, n.º 2
CP95 art. 73
CP95 art. 117, n.º 1, B
CP95 art. 118, n.º 1, B
CP95 art. 217
CP95 art. 218
CPP98 art. 513
CPP98 art. 514, n.º 1
CCJ96 art. 87, n.º 1, B
CCJ96 art. 89
CCJ96 art. 95

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00047195

[Nº DO DOCUMENTO] RL200301220025803

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CCF819435CADECCF80256D0100494585?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Constituem elementos típicos objectivos do crime de burla a prática, pelo agente, de um erro ou engano idóneo e bastante para originar, em um terceiro, um acto de disposição patrimonial que, por sua vez engendre um prejuízo económico do enganado ou de outrém.

II - Quando o agente, mantendo embora uma conduta delituosa de carácter duradouro, e radica em uma mesma e única resolução criminosa inicial, não há crime continuado, o que se verifica pela existência de plúrimas resoluções criminosas, no quadro de uma mesma situação exógena, que facilita a repetida secumbência na conduta ilícita, com diminuição, pois, da culpa.

III - Representando, a burla, um acto isolado no conjunto da vida do arguido, a confissão e o arrependimento, não permitindo a atenuação especial da pena, permitem a suspensão da execução da pena, fixada em três anos de prisão.