Joint action required for horizontal property usucapião; separate acquisition of autonomous fraction allowed.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court distinguished between two scenarios regarding usucapião in horizontal property regimes. While joint action by all co-owners is mandatory to establish the horizontal regime itself, acquiring an autonomous fraction of an already established regime requires no such collective effort. The decision clarifies that the procedural requirements differ based on whether the horizontal structure is being created or merely expanded.
Regesto Legislator
UfficialeUSUCAPIÃO AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00005263
[Nº DO DOCUMENTO] RL199605280000401
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CCD6637DFE2FEB2D8025680300041199?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Quando se pretende utilizar a usucapião como forma de constituição da propriedade horizontal sobre prédio, repartido em fracções ocupadas por vários "condóminos", estes têm de actuar conjuntamente de modo a que as respectivas fracções correspondam às exigências da sua utlização, em regime de propriedade horizontal, como se tal regime estivesse regularmente constituido.
II - Da situação descrita em I distingue-se a usucapião como meio de adquirir o direito de propriedade sobre fracção autónoma de um prédio já sujeito ao regime da propriedade horizontal.