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0257103 Generato dall'IA

Consensual conviction transfer allowed for heavier crime if facts, not legal qualification, appear in pronouncement order.

Numero d'incarto 0257103
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court permitted the transfer of the case to a tribunal with jurisdiction over a more severely punished offense, provided the underlying facts were present in the pronouncement order. The prosecution argued for this transfer based on the severity of the potential penalty, while the defense contended that the original tribunal's jurisdiction was fixed by the legal qualification at the time of pronouncement. The court ruled that the transfer is valid because the process object consists of the factual elements rather than the specific legal characterization, which may change without violating the principle of inalterability.

Regesto Legislator

Ufficiale

PRONÚNCIA CONVOLAÇÃO JULGAMENTO

Parole chiave

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convolação consentida infracção mais severa pronúncia criminal objeto do processo qualificação jurídica jurisdição penal CPP artigo 447

Disposizioni normative citate

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Art. 447 CPP/29
artigo 447 CPP
I - A convolação consentida pelo artigo 447 CPP/29 pode operar-se para infracção mais severamente punida desde que os factos em que se baseia a qualificação jurídico - penal constem do despacho de pronúncia.

Giurisprudenza citata

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AC STJ DE 1970/02/18 IN BMJ N194 PAG157

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00022091

[Nº DO DOCUMENTO] RL199003140257103

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CCD5ECEC0B1AF38D8025680300035CB9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A convolação consentida pelo artigo 447 CPP/29 pode operar-se para infracção mais severamente punida desde que os factos em que se baseia a qualificação jurídico - penal constem do despacho de pronúncia.

São os factos e não a sua qualificação que constituem o objecto do processo definido de forma inalterável pela pronúncia.

II - Os documentos médicos juntos aos autos são meras informações técnicas que não vinculam o tribunal - e a Lei só impõe a formulação de quesitos sobre os elementos constitutivos da infracção.