Irregular pension society treated as collective entity for tax and fine purposes under Article 7(2).
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal against a fine imposed on an irregular society operating a pension establishment. The court held that such an entity is legally equated to a collective person for both fiscal and contra-ordenational purposes. Consequently, the fine applied under Article 7(2) of Law 433/82 was validly enforced against the society.
Regesto Legislator
UfficialeCONTRA-ORDENAÇÃO PESSOA COLECTIVA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00007365
[Nº DO DOCUMENTO] RL199510100004725
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CC555E3FAEC16840802568030004BD73?OpenDocument
SUMÁRIO
Uma sociedade irregular, que se dedica à exploração de um estabelecimento de pensão, equiparado por lei fiscal a pessoa colectiva, é-o também pela lei-quadro das contraordenações para o fim de lhe ser aplicada coima pela prática de ilícito contra-ordenacional, nos termos do artigo 7 n. 2, do DL n. 433/82, de 27/10.