Court denies replacing driving ban with good behavior bond due to lack of proof of future prudence.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa rejected the request to substitute a driving ban with a good behavior bond. The court found that the applicant failed to provide evidence proving they would be a habitually prudent driver in the future. Consequently, the statutory requirement for such a substitution was not met, and the original security measure remained in force.
Regesto Legislator
UfficialeINIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR MEDIDA DE SEGURANÇA CAUÇÃO DE BOA CONDUTA REQUISITOS
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00011182
[Nº DO DOCUMENTO] RL199305110046245
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CC4D2DF56042CFF2802568030001B08E?OpenDocument
SUMÁRIO
A substituição da inibição da faculdade de conduzir veículos automóveis por caução de boa conduta em matéria de trânsito, só é possível perante a prova de factos - suporte da conclusão de que o agente da infracção será de futuro um condutor habitualmente prudente.