Legislator Giurisprudenza & Legislazione
100595/13.2YIPRT.L1-7 Generato dall'IA

Tenant's guarantor appeal dismissed; formal defect in guarantee declaration upheld without abuse of right.

Numero d'incarto 100595/13.2YIPRT.L1-7
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The appellant, a tenant's guarantor, appealed a judgment absolving her of rent liability by invoking the formal nullity of her guarantee. The court found that the guarantee was not expressly declared as required by law, and her signature alone did not constitute a valid tacit declaration. The court rejected the argument that this nullity constituted an abuse of right because the appellant did not create the situation of reliance on which the tenant invested.

Regesto Legislator

Ufficiale

CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIANÇA FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM NULIDADE DO CONTRATO ABUSO DE DIREITO

Parole chiave

Generato dall'IA
express declaration of guarantee formal nullity of contract abuse of right doctrine situation of reliance tacit declaration invalidity tenant guarantor liability good faith principle titolare del conto

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 628(1) CC
7º, nº 1 do RAU, introduzido pelo DL nº 321-B/90, de 15 de Outubro, deva ser reduzido a escrito, a vontade de prestar fiança, que garanta as obrigações da locatária desse contrato, tem de ser declarada expressamente e pela mesma forma, nos termos do art. 628º, nº 1 do CC;
Art. 334 CC
E, sem isso, não pode dizer-se que o exercício do direito que lhe assiste de invocar a correspondente nulidade seja ilegítimo por exceder manifestamente os limites impostos pela boa fé – art. 334º do C.
Art. 342(2) CC
Cabia ao apelante o ónus de provar as circunstâncias capazes de impedir uma eficaz invocação da nulidade pela pessoa que interveio no contrato na veste de fiadora – cfr. art. 342º, nº 2 do CC.
art. 628º, nº 1 do CC
7º, nº 1 do RAU, introduzido pelo DL nº 321-B/90, de 15 de Outubro, deva ser reduzido a escrito, a vontade de prestar fiança, que garanta as obrigações da locatária desse contrato, tem de ser declarada expressamente e pela mesma forma, nos termos do art. 628º, nº 1 do CC;
artigo 334 do Código Civil
E, sem isso, não pode dizer-se que o exercício do direito que lhe assiste de invocar a correspondente nulidade seja ilegítimo por exceder manifestamente os limites impostos pela boa fé – art. 334º do C.
art. 342º, nº 2 do CC
Cabia ao apelante o ónus de provar as circunstâncias capazes de impedir uma eficaz invocação da nulidade pela pessoa que interveio no contrato na veste de fiadora – cfr. art. 342º, nº 2 do CC.
Generato dall'IA

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Testo completo

[Nº DO DOCUMENTO] RL

[TEXTO INTEGRAL] S

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TEXTO PARCIAL

N

SUMÁRIO

SUMÁRIO:

I – Em contrato de arrendamento que, por força do art. 7º, nº 1 do RAU, introduzido pelo DL nº 321-B/90, de 15 de Outubro, deva ser reduzido a escrito, a vontade de prestar fiança, que garanta as obrigações da locatária desse contrato, tem de ser declarada expressamente e pela mesma forma, nos termos do art. 628º, nº 1 do CC;

IIII – Exigindo-se que a declaração, para além de ser reduzida a escrito, seja expressa, sem possibilidade de aplicação no caso do nº 2 do art. 217º, a intervenção de quem assina documento onde se menciona a sua participação como fiadora no contrato que dele consta, não traduz uma declaração tácita de prestação de fiança que seja válida; melhor, embora possa traduzir uma declaração tácita de fiança, não pode ser aceite com essa eficácia por a lei exigir para tal uma declaração expressa.

IV -E não é uma declaração escrita expressa porque do documento não constam palavras escritas imputadas à apelada que tenham o necessário e adequado significado de assunção, por ela, de uma obrigação nos termos descritos no citado nº 1 do art. 627º.

V – Só residualmente a nulidade do contrato poderá ser desconsiderada por ser abusiva a sua invocação; terá de verificar-se uma situação de confiança que seja justificada e que tenha sido criada censuravelmente por quem invoca a nulidade e na qual o outro contraente tenha investido de forma sensível, sem que esse investimento de confiança tenha possibilidade de ser assegurado por outra via.

VI - O abuso do direito consistirá na invocação de uma nulidade formal que antes se provocou ou para a qual se contribuiu de forma relevante e censurável, criando-se na outra parte a convicção de que se não invocaria mais tarde a invalidade do negócio.

(Sumário da relatora)

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA

I – O A intentou contra a R requerimento de injunção onde, invocando ser a requerida fiadora num contrato de arrendamento celebrado entre o requerente, como locador, e S Lda como locatária, e ter o locado sido entregue ao senhorio com diversas rendas não pagas, exige à requerida o pagamento da quantia de € 13.199,12, relativa a rendas, acrescida de juros vencidos no valor de € 1.554,96.

A ré deduziu oposição, além do mais, invocando a nulidade da fiança, por no contrato, que se limitou a assinar, não ter assumido responsabilidade pelo pagamento das quantias devidas pela inquilina.

Após resposta do autor, realizou-se a audiência de julgamento e foi proferida sentença onde se fixou a matéria de facto tida como provada e se absolveu a ré do pedido.

Apelou o autor, tendo apresentado alegações onde pede a revogação da sentença e a sua substituição por decisão que condene a ré no pedido, formulando para tanto as conclusões que passamos a transcrever:

a) Concluindo quando à impugnação do julgamento respeitante à matéria de facto:

1) Considerando os documentos juntos aos autos, nomeadamente as certidões da matrícula da sociedade S Lda e a certidão de nascimento de IA, o autor aqui recorrente requer que seja dado por provado:

A inquilina S Lda encontra-se desde 17 de Fevereiro de 2012 com a matrícula comercial cancelada, após ter sido declarada insolvente e ter sido dissolvida e liquidada.

A mesma sociedade teve unicamente como gerentes IA e TO, que também eram titulares da totalidade do capital social.

Foram estas duas pessoas que, pela referida sociedade, assinaram o contrato de arrendamento de fls. … .

A mencionada IA é filha da contestante R

A ré (..) assinou o contrato, em causa, na qualidade de fiadora, surgindo o seu nome, morada e outros meios de identificação no cabeçalho do contrato e a sua assinatura após a palavra “fiador” e às assinaturas das legais representantes da sociedade inquilina.

2) Considerando a globalidade dos curtos depoimentos prestados na audiência de discussão e julgamento, conforme a acta, realizada a 6 de Maio de 2014, nomeadamente do autor (..) e da testemunha por este arrolada MR, cujos depoimentos estão gravados, no competente sistema de gravação da audiência, respectivamente, no tempo “7 minutos e 21 minutos a 21 minutos e 06 segundos” e no tempo “22 minutos e 06 segundos a 35 minutos e 09 segundos”, e bem assim, a ausência de qualquer contra prova ou mesmo negação formal dos factos, o autor aqui recorrente requer que seja dado por provado:

Foi condição para a celebração do contrato de arrendamento em causa nos autos que a sociedade inquilina tivesse um fiador como garante das suas obrigações.

Na fase pré negocial a sócia gerente IA indicou que a sua mãe poderia ser fiadora, o que esta aceitou, dando os seus elementos de identificação e comparecendo à assinatura do contrato e assumindo o apoio à iniciativa comercial da sua filha e da sua sócia, esta última também pessoa do relacionamento pessoal da fiadora.

Factor relevante para a escolha do locado foi a proximidade deste para com a residência da fiadora, pouco mais de cem metros, de modo a existir um apoio mútuo entre as referidas mãe e filha.

b) Concluindo quando à aplicação do direitos aos factos

3) A ré (..) ao colocar a assinatura no contrato celebrado, na qualidade de fiadora, assumiu responder pelas obrigações da sociedade inquilina, tendo a obrigação o conteúdo que decorre da aplicação das normas legais, onde se inclui a obrigação de pagamento das rendas vencidas e não pagas e referidas na petição inicial e no ponto 4 dos factos provados na sentença em crise.

4) A defesa da ré (..) ao negar ser fiadora das obrigações de uma inquilina, quando figura no contrato de arrendamento e assinou nessa qualidade de fiador e considerando ainda os factos supra referidos e que se pretende ver aditados aos restantes quatro factos dados por provados na instância recorrida, viola de modo grave e intolerável a boa fé que se impõe a qualquer parte na formação, celebração e execução de um contrato, obrigando à intervenção da norma do artigo 334 do Código Civil, pois é manifesto que a defesa excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social e económico que lhe permitida, sendo deste modo ilegítima.

5) A ré, agora recorrida, na formação, celebração e execução do contrato de arrendamento sempre manifestou a sua vontade e qualidade de fiadora, assinando o contrato nessa qualidade.

6) Abusando do direito, a ré deve ver afastada a possibilidade de ver declarada a existência de qualquer vício do contrato.

7) E, consequentemente, a ré deve ser condenada no pedido.

8) A julgar de outro modo, o Tribunal a quo fez um mau julgamento da matéria de facto e uma errada aplicação das normas de direito presentes nos artigos 1022, 1038, 634628, 217, 762 e 334 todos do Código Civil.

Em contra-alegações que apresentou, a ré sustenta a improcedência do recurso.

II – Vêm descritos como provados os seguintes factos:

1. A 27 de Junho de 2004, o Autor e SR, como senhorios, S. LDA como inquilina e a Ré (...), na qualidade de fiadora, subscreveram um documento intitulado “CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL”, cujo teor se reproduziu.

2. A renda acordada foi de € 400,00 (quatrocentos Euros), sendo aumentada anualmente até € 478,80 (quatrocentos e setenta e oito Euros e oitenta cêntimos).

3. O imóvel locado veio a ser entregue ao senhorio em Julho de 2010.

4. A S. LDA não pagou, durante a vida do contrato, as seguintes rendas: 2 rendas no valor unitário de € 431,60 (quatrocentos e trinta e um Euros e sessenta cêntimos) em 2007; 8 rendas no valor unitário de € 442,39 (quatrocentos e quarenta e dois Euros e trinta e nove cêntimos) em 2008; 12 rendas no valor unitário de € 454,78 (quatrocentos e cinquenta e quatro Euros e setenta e oito cêntimos) em 2009 e 7 rendas no valor unitário de € 474,80 (quatrocentos e setenta e quatro Euros e oitenta cêntimos) em 2010.

Importa ainda considerar que no contrato referido em 1., antes do clausulado que nele se inscreveu, consta que o mesmo é celebrado entre:

- o autor e SR, como primeiros outorgantes e senhorios;

- S. LDA, como segunda outorgante e inquilina;

- e (...), na qualidade de fiador.

A esta identificação das partes segue-se:

- a cláusula 1ª, na qual os primeiros outorgantes se dizem proprietários da loja que é objeto do contrato – correspondente à fração B, com o nº 129-A, do prédio sito na Rua (...), inscrito na matriz sob o art. 1301º da freguesia de (...);

- a cláusula 2ª, onde é declarado que os primeiros outorgantes dão de arrendamento à segunda outorgante a mesma loja;

- a cláusula 3ª, onde se lê que “O arrendamento é feito nos termos e condições seguintes”, definidas nas nove alíneas subsequentes onde se estabelece que o prazo é o de cinco anos renovável, que o início da vigência é em 1 de Julho de 2004, que a renda é de € 400,00 com atualização ao abrigo das leis vigentes ou vindouras, qual o regime de obras a fazer pela inquilina, que esta fica proibida de sublocar ou transferir o arrendamento sem autorização escrita salvo o caso de trespasse, como pode a inquilina pôr fim ao arrendamento, que vigoram as demais condições impostas pelo Código Civil e pelo RAU, que a inquilina deverá entregar o locado em bom estado de conservação e que o foro de Lisboa é o territorialmente competente para todas as questões emergentes do contrato.

A este clausulado seguem-se duas assinaturas apostas depois dos dizeres “Os senhorios”, duas assinaturas depois de “A inquilina” e, por último, a assinatura da ré, depois dos dizeres “O fiador”.

III – Abordemos agora as questões suscitadas pelo apelante.

Da alteração da decisão proferida sobre os factos:

Com invocação do teor das certidões de matrícula da sociedade inquilina - fls. 60-61 – e de nascimento da sócia gerente IA – fls. 78-79 – e, bem assim, do documento que corporiza o contrato de arrendamento – fls. 10-12 –, o apelante sustenta que se deve julgar como provado que:

a) a sociedade inquilina tem desde 17/2/2012 a matrícula comercial cancelada, após ter sido declarada insolvente e ter sido dissolvida e liquidada;

b) a mesma sociedade teve unicamente como gerentes IA e TO, titulares da totalidade do capital social;

c) ambas as sócias gerentes intervieram no arrendamento, assinando-o, pela mesma sociedade;

d) a referida IA é filha da ré;

e) a ré assinou o contrato na qualidade de fiadora, estando o seu nome, morada e outros elementos de identificação no cabeçalho do contrato e a sua assinatura após a palavra “fiador” e as assinaturas dos legais representantes da sociedade inquilina.

Em face do conteúdo da dita certidão extraída do registo comercial e relativa à sociedade inquilina, julga-se como provada a seguinte matéria, oportunamente alegada pelo ora apelante:

5. Em 20.10.2009 foi inscrito no registo comercial o trânsito em julgado da decisão que declarou a insolvência da sociedade inquilina;

6. Em 17.2.2012 foi inscrito no registo comercial o encerramento da liquidação da sociedade inquilina e o cancelamento da sua matrícula;

7. Esta sociedade, com o capital social de € 5.000,00, apenas teve como gerentes as sócias IA e TO, cada uma delas titular de uma quota no valor de € 2.500,00.

E por tal resultar da dita certidão de registo de nascimento, julga-se ainda como provado que:

8. IA é filha da ré.

Ainda, porque tal se extrai do documento que incorpora o contrato de arrendamento, julga-se como provado que:

9. No acordo referido em 1., pela sociedade inquilina figuram as assinaturas das ditas sócias e gerentes TO e IA.

10. No cabeçalho do mesmo acordo consta a intervenção da ré como fiadora, bem como, no final, a assinatura desta por baixo do dizer “O fiador”.

Pretende também o apelante, agora fundado nos depoimentos prestados em julgamento pelo autor e pela testemunha Maria de Fátima Ribeiro – em segmentos que identifica, por referência ao local da gravação onde se encontram - que se julgue como provada a matéria que indica na sua conclusão 2).

Ouvida a gravação dessas passagens, cujo conteúdo a apelada não discute e ao qual nenhum elemento probatório contrapõe, constata-se que as declarações prestadas são fundamento bastante para formar convicção suficientemente segura da verdade dos seguintes factos que se julgam como provados:

11. Foi condição para a celebração do contrato referido em 1. que a sociedade inquilina tivesse um fiador como garante das suas obrigações.

12. Na fase pré negocial a sócia gerente IA indicou que a sua mãe poderia ser fiadora, o que esta aceitou, dando os seus elementos de identificação, assinando o contrato com os demais intervenientes e assumindo o apoio à iniciativa comercial da sua filha e da sua sócia, esta última também pessoa do seu relacionamento pessoal.

13. Fator relevante para a escolha do locado foi a proximidade deste para com a residência da ré, pouco mais de cem metros, de modo a existir um apoio mútuo entre a mãe e a filha.

Sobre o mérito da decisão:

Na sentença recorrida absolveu-se a ré do pedido por se ter entendido, essencialmente, que, devendo a fiança resultar de contrato no qual seja prestada por escrito a declaração do fiador, a inexistência, no contrato, de uma declaração negocial da ré, nos termos da qual esta se constitua perante e para com os senhorios, fiadora das obrigações emergentes do contrato para a locatária, leva a concluir pela invalidade da fiança.

Adiante-se, desde já, que esta solução, pelas razões que passamos a expor, não merece censura.

A fiança - garantia pessoal pela qual o fiador garante a satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor - deve ser expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal – arts. 627º, nº 1 e 628º, nº 1 do CC[1] (diploma a que respeitam as normas doravante referidas sem menção de diferente proveniência).

O contrato de arrendamento aqui discutido foi celebrado em 27.6.2004, estando em vigor o RAU, introduzido pelo DL nº 321-B/90, de 15 de Outubro, que exigia no art. 7º, nº 1, a sua celebração por escrito.

Daí que essa exigência de forma igualmente abrangesse, então, a válida constituição de fiança que garantisse as obrigações da locatária desse arrendamento.

Sendo assim, e embora o nº 1 do art. 217º do mesmo código admita que a declaração negocial expressa seja feita por palavras, por escrito ou por qualquer outro meio direto de manifestação da vontade, no caso só uma declaração por escrito poderá satisfazer a exigência legal para a constituição da fiança.

E não só a mera observância da forma escrita bastava, exigindo-se ainda que a declaração reduzida a escrito fosse expressa, portanto, sem possibilidade de aplicação, no caso, do nº 2 do citado art. 217º.[2]

Por isso, a simples intervenção da apelada assinando um documento onde se menciona a sua participação como fiadora no contrato que dele consta, não traduz uma declaração tácita de prestação de fiança que seja válida; melhor, embora possa traduzir uma declaração tácita de fiança, não pode ser aceite com essa eficácia por a lei exigir para tal uma declaração expressa.

E não é uma declaração escrita expressa porque do documento não constam palavras escritas imputadas à apelada que tenham o necessário e adequado significado de assunção, por ela, de uma obrigação nos termos descritos no citado nº 1 do art. 627º.

Impõe-se ainda salientar que a cláusula 3ª, ao referir que vigorarão todas as demais condições impostas pelo CC e pelo RAU, não é sustentáculo idóneo para se ter como prestada pela apelada uma declaração de fiança; essa estipulação contratual insere-se em contexto onde apenas se versam direitos e obrigações do locador e do locatário que tenham a cobertura imperativa desses diplomas legais, o que não abrange a fiança.

Daí que a fiança seja nula por inobservância da forma legalmente prescrita, por força do art. 220º.

Nas conclusões 4ª e 5ª o apelante defende que, ao invocar um vício formal do contrato, a apelada incorre em abuso do direito, pelo que se não pode aceitar a tentativa de se eximir às obrigações que dele resultam para si.

Sendo a fiança nula por falta de forma, esta tese do apelante remete-nos para a questão da relevância das chamadas “inalegabilidades formais”, entendidas, nas palavras de Menezes Cordeiro[3] como situações em que a invocação da nulidade do negócio jurídico, por falta de forma, não deve ser admitida por envolver um abuso do direito contrário ao princípio da boa fé.

Sobre o problema salienta este Autor a dificuldade de aderir sem reservas a um entendimento que reconheça ampla relevância a estas inalegabilidades, por razões que passam, nomeadamente, pela sua difícil conciliação com o conhecimento oficioso da nulidade pelo juiz e por ser inadmissível a redução teleológica[4] quanto a normas formais[5].

Acabando por aceitar a inalegabilidade formal, Menezes Cordeiro entende, porém, que a mesma, para além dos requisitos que são próprios do “venire”[6], requer ainda a verificação de outros, a saber:

- serem apenas dos intervenientes no negócio os interesses em discussão;

- a situação de confiança ser censuravelmente imputável à pessoa a responsabilizar;

- o investimento de confiança ser sensível e dificilmente assegurado por outra via. [7]

É de dizer, pois, que só residualmente a nulidade do contrato poderá ser desconsiderada por ser abusiva a sua invocação; será necessário verificar-se uma situação de confiança que seja justificada, criada censuravelmente por quem invoca a nulidade e na qual o outro contraente tenha investido de forma sensível, sem que esse investimento de confiança tenha possibilidade de ser assegurado por outra via.

Este condicionalismo aproxima-se das situações em que o abuso do direito releva por integrar um “venire contra factum proprium”, sendo o factum proprium o comportamento daquele que concorreu censuravelmente para a celebração de contrato nulo e criou na outra parte, pelas circunstâncias concretas, a convicção que não invocaria mais tarde a nulidade.

O abuso do direito consistirá, pois, na invocação de uma nulidade formal que antes se provocou ou para a qual se contribuiu de forma relevante e censurável.

Entendemos, porém, que no caso concreto se não verifica um circunstancialismo que possa ser subsumido às noções teóricas supra resenhadas.

Cabia ao apelante o ónus de provar as circunstâncias capazes de impedir uma eficaz invocação da nulidade pela pessoa que interveio no contrato na veste de fiadora – cfr. art. 342º, nº 2 do CC.

Mas não se provou que a apelada haja contribuído censuravelmente para a situação de confiança em que o apelante investiu – investimento este que se manifestou ao contratar, o que não teria feito se não houvesse um fiador.

Aceitou, é certo, figurar no contrato naquela veste, dando os seus elementos de identificação e assinando o contrato com os demais intervenientes; mas nada revela que tenha sido da sua autoria a redação dada ao contrato – ou que de algum modo tenha contribuído para ela -, redação que, como se viu, está viciada em termos geradores de nulidade por razões formais.

Nada mostra que tenha contribuído, e muito menos culposamente, para a inobservância da forma legalmente prescrita para a assunção da obrigação de fiança no contrato em causa, nem que haja concorrido para a formação de qualquer razoável convicção no sentido de que a nulidade da fiança jamais seria por si invocada.

E, sem isso, não pode dizer-se que o exercício do direito que lhe assiste de invocar a correspondente nulidade seja ilegítimo por exceder manifestamente os limites impostos pela boa fé – art. 334º do C. Civil.

Diga-se, finalmente, que o apoio que deu à iniciativa comercial da sua filha e da sócia desta – facto nº 12 - é explicado pelos laços familiares que a ligam àquela, sem qualquer reflexo causal na celebração do contrato.

Assim, não são de acolher as razões invocadas contra o mérito da decisão impugnada.

IV – Pelo exposto, julga-se a apelação improcedente, mantendo-se a sentença impugnada.

Custas a cargo do apelante.

Lx. 10.02.2015

(Rosa Maria M. C. Ribeiro Coelho)

(Maria Amélia Ribeiro)

(Graça Amaral)

[1] Segundo o nº 1 do art. 628º “A vontade de prestar fiança deve ser expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal.”

[2] Sendo o qual “O carácter formal da declaração não impede que ela seja emitida tacitamente, desde que a forma tenha sido observada quanto aos factos de que a declaração se deduz.”

[3] Em “Tratado de Direito Civil”, vol. V, 2011, págs. 299 e segs..

[4] Entendida como “a operação interpretativa que permite restringir o alcance de uma norma quando se verifique que o escopo por ela visado já foi alcançado” – Ibidem, pág. 308

[5] Nas palavras do mesmo Autor, “As normas relativas à forma não têm fins claros. Elas valem por si e pela segurança que assumem emprestar aos negócios envolvidos. Basta ver que negócios importantes são consensuais, enquanto outros, pouco significativos, se sujeitam à forma solene máxima. As normas formais serão, assim, normas plenas. Com uma consequência relevante: não admitem redução teleológica .” – ibidem, pág. 308

[6] “ a situação de confiança; a justificação para a confiança; o investimento de confiança e a imputação de confiança ao responsável que irá, depois, arcar com as consequências.” – ibidem, pág, 311.

[7] Ibidem, pág. 311