Legislator Giurisprudenza & Legislazione
0012216 Generato dall'IA

Court confirms lease termination when a bar is added to a restaurant, exceeding the original contract scope.

Numero d'incarto 0012216
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision to terminate a commercial lease. The landlord argued that installing a bar with music and singers inside a restaurant violated the contract's purpose, while the tenant claimed the new activity was merely accessory. The court ruled that the bar constituted a distinct, non-accessory business activity that fundamentally altered the agreed use of the premises.

Regesto Legislator

Ufficiale

ARRENDAMENTO USO PARA FIM DIVERSO

Parole chiave

Generato dall'IA
commercial lease termination change of use accessory activity contractual destination Civil Code interpretation

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 236 Civil Code
Art. 239 Civil Code
Art. 64, No. 1 RAU 1990

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00005391

[Nº DO DOCUMENTO] RL199604240012216

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 5631-3S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CIV LISBOA 16J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CB034219C3E2DC8880256803000445D4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A determinação do destino contratual do locado resultará da interpretação do negócio jurídico, a realizar de acordo com as regras estabelecidas nos artigos 236 a 239 do Código Civil.

II - Se o arrendatário continua a explorar, a título principal, no locado, o ramo de negócio convencionado, apenas acessoriamente aí exercendo uma nova actividade, não se estará perante um motivo de resolução do contrato.

III - A instalação de um bar no locado, a funcionar dentro de um certo horário e com música e cantores, não é uma actividade meramente subsidiária ou acessória da exploração de um restaurante - casa de pasto, pelo que integra fundamento de resolução do contrato, se só a restaurante - casa de pasto o locado, pelo contrato, se destinava.