Legislator Giurisprudenza & Legislazione
0010126 Generato dall'IA

Eviction blocked if tenant's family members remain and depend economically on the tenant.

Numero d'incarto 0010126
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court confirmed the tenant's appeal, blocking the landlord's eviction request. The tenant argued that his family members still residing in the property were economically dependent on him, while the landlord contended the family situation did not warrant protection. The court ruled that an exception to the right to terminate the lease only applies when it is proven that remaining family members cannot maintain their dignity without the tenant's economic assistance.

Regesto Legislator

Ufficiale

DESPEJO

Parole chiave

Generato dall'IA
economic dependency eviction protection family members lease termination minimum dignity tenant's appeal RAU article 64

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 64º n.º 2, alínea c), do RAU

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00027729

[Nº DO DOCUMENTO] RL199710020010126

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CAC59367F73184B9802569DC00541ACB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O preceituado no artigo 64º nº2 alínea c), do RAU, para obstar ao despejo, pressupõe que se prove, para além do mais, que os familiares do arrendatário viviam com ele à data em que o arrendatário deixou de residir no local arrendado.

II - É necessário, ainda, provar que os familiares (ressalvada a situação particular do cônjuge) que permanecem no local arrendado não podem substituir com a dignidade mínima sem o auxílio e assistência do locatário, deles dependendo economicamente.

III - Só se justifica a procedência da excepção impeditiva do direito à resolução do contrato de arrendamento se estiver comprovada cabalmente uma situação de debilidade económica dos familiares do locatário, mas já não uma mera situação de dificuldade material e muito menos se justifica a procedência dessa excepção quando a saída do arrendatário leva ao desmembramento ou desagregação da família, permanecendo no local arrendado a filha e ao genro.