Portuguese court reduces excessive penalty clause based on actual interests rather than low damages.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa modified a previous decision to reduce an excessive penalty clause in a contract dispute. The appellant argued the penalty was manifestly excessive, while the respondent maintained the original amount was justified. The court ruled that reduction is exceptional and must be based on the value of the interests at stake, not merely on the existence of low or non-existent damages.
Regesto Legislator
UfficialeCONTRATO INCUMPRIMENTO CLÁUSULA PENAL REDUÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00025619
[Nº DO DOCUMENTO] RL199903230053201
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CA3EB9AF6FC22F268025698F00352AFD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A redução de claúsula penal só deve efectuar-se em casos excepcionais.
II - O seu manifesto exagero, a que, se alude no nº 1 do art 812º do C. Civil, deve defenir-se em função do valor dos interesses em jogo e não em atenção à circunstância de eventualmente os prejuízos se revelarem muito baixos ou até inexistentes.