Court dismisses request to view files at Prosecutor's Office when judicial aid is granted based on income presumption.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the request to view the case files at the Public Prosecutor's Office. The applicant had already been granted judicial aid based on a presumption of economic insufficiency due to their alleged income level. Consequently, the court ruled that the applicant was not required to invoke personal or family expenses under Article 23, Section 2 of Law DL 387-B/87.
Regesto Legislator
UfficialeAPOIO JUDICIÁRIO VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS PRESUNÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00018472
[Nº DO DOCUMENTO] RL199406230081611
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C8EF63431EEF58CB802568030002CFDB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Sendo o pedido de concessão de apoio judiciário indeferido liminarmente não há que dar vista nos autos ao MP.
II - Gozando o requerente do apoio judiciário, face ao nível de seus alegados rendimentos, de presunção de insuficiência económica, não carece de invocar os encargos pessoais e de familia, nos termos do n. 2 do art. 23 do DL 387-b/87 de 29/12.