Portuguese Civil Code allows lease assignment between individuals and legal entities without landlord consent.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision regarding a lease assignment dispute. The appellant argued that transferring a lease from an individual to a legal entity required the landlord's explicit authorization under the Civil Code. The court ruled that the term 'persons' in Article 1120 of the Civil Code encompasses both natural and legal persons, thereby permitting such transmissions without consent.
Regesto Legislator
UfficialeCONTRATO DE ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO PARA PROFISSÃO LIBERAL RESOLUÇÃO DO CONTRATO CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO SENHORIO COMUNICAÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00018682
[Nº DO DOCUMENTO] RL199002130020091
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N394 ANO1990 PAG519
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C8DA2DB4E63AAFC2802568030002D883?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A expressão "pessoas" contida no n. 1 do art. 1120 do CC abrange não só as pessoas singulares como, também, as pessoas colectivas.
II - Assim, é admissível a transmissão de posição de arrendatário de uma pessoa singular para uma pessoa colectiva, ou vice-versa, independentemente de autorização do senhorio.