Portuguese court holds positive appraisal action applies only to direct real rights, not derivative legal facts.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação of Lisbon dismissed the appeal regarding a positive appraisal action concerning a will's definition of 'alienation.' The plaintiff argued the term covers both inter vivos and mortis causa transfers, while the opposing party contended the action was procedurally improper. The court ruled that Article 73 of the Civil Procedure Code strictly limits such actions to cases seeking immediate real rights, excluding derivative legal facts.
Regesto Legislator
UfficialeACÇÃO REAL NATUREZA JURÍDICA ACÇÃO DE APRECIAÇÃO POSITIVA OBJECTO COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00029014
[Nº DO DOCUMENTO] RL198605080023681
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1986 TIII PAG115
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C8AF45FEF441C438802568030003955E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É de simples apreciação positiva a acção em que se principia por pedir que se declare que a expressão "alienado" inserta no testamento abrange não só a alienação entre vivos, como também a alienação mortis-causa.
II - A 1 parte do n. 1 do artigo 73 do C.P.C. só respeita a acções que visam imediatamente o próprio direito real e não o facto jurídico de que deriva.