Court denies request for bank balance verification, ruling judges cannot investigate undisclosed accounts.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court dismissed the applicant's request to verify the existence of bank accounts held by the debtor. The applicant argued for a general investigation into the debtor's cash deposits without specifying any particular bank or account number. The court ruled that while bank balances are liable for seizure, judges lack the authority to conduct broad investigations into the existence of such accounts absent specific allegations.
Regesto Legislator
UfficialeNOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA SIGILO BANCÁRIO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00026101
[Nº DO DOCUMENTO] RL199611120008891
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C7DDFBFE3B49B07580256803000580D2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É certo que os saldos bancários são bens penhoráveis; mas não compete ao juiz proceder a averiguações sobre a sua existência. II - É de indeferir o pedido formulado pelo exequente que não alega ter o executado conta neste ou naquele banco (muito embora não indique o respectivo número) mas tão só pretende que se averigue se o executado tem depósito em numerário em instituições bancárias e se o tiver que, então, se proceda à sua penhora.