Portuguese court confirms lease clause allowing parties to choose Art. 1083 CC interpretation based on actual living conditions.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision regarding a short-term lease where the tenant lived permanently in the property. Although the contract contained a vague clause allowing parties to select the legal regime, the tenant successfully proved she lived there daily. The court ruled that the actual circumstances of habitation override the ambiguous contractual language to determine the parties' true intent.
Regesto Legislator
UfficialeARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO ARRENDAMENTO POR CURTO PERÍODO INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO INTERPRETAÇÃO DA VONTADE
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00016744
[Nº DO DOCUMENTO] RL199405190030612
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 3591/871
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J CASCAIS 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C7DDBB969955C2908025680300027F5D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A cláusula que devolve a vontade das partes para o regime do art. 1083 do CC, é por si, vaga, inexpressiva, inapreensível no seu vigor juridico- -vinculativo por um declaratário normal.
II - Embora conste do contrato tal expressão, pode a locatária provar que ali come, dorme e vive diariamente, em consonância com a inicial intenção de arrendar o andar para "habitação permanente".