Portuguese court holds presumptive fault liability for bus conductor applies to employer under Civil Code.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa ordered the continuation of the proceedings regarding a bus accident claim. The plaintiff argued that the conductor's presumptive fault should extend liability to the employer (comitente) and their insurer. The court ruled that when the specific conditions of Article 498(3) of the Civil Code are met, the same liability rules apply to the employer as to the conductor.
Regesto Legislator
UfficialeACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR PRESCRIÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00018393
[Nº DO DOCUMENTO] RL199011060031081
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C7C912428FE7FE14802568030002CBBA?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Embora com base na culpa presumida, o art. 503 do
CC responsabiliza o comitente nos mesmos termos em que, em princípio, é responsável o comissário.
II - Verificada a situação prevista no n. 3 do art. 498 do CC, o prazo de prescrição, aplica-se a todos os responsáveis civis, designadamente ao comitente e sua seguradora.