Legislator Giurisprudenza & Legislazione
0031081 Generato dall'IA

Portuguese court holds presumptive fault liability for bus conductor applies to employer under Civil Code.

Numero d'incarto 0031081
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação de Lisboa ordered the continuation of the proceedings regarding a bus accident claim. The plaintiff argued that the conductor's presumptive fault should extend liability to the employer (comitente) and their insurer. The court ruled that when the specific conditions of Article 498(3) of the Civil Code are met, the same liability rules apply to the employer as to the conductor.

Regesto Legislator

Ufficiale

ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR PRESCRIÇÃO

Parole chiave

Generato dall'IA
presumptive fault liability bus conductor responsibility employer vicarious liability civil code article 498 civil code article 503 limitation period application comitente liability

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 498 n. 3 CC
3 do art. 498 do CC, o prazo de prescrição, aplica-se a todos os responsáveis civis, designadamente ao comitente e sua seguradora.
Art. 503 CC
I - Embora com base na culpa presumida, o art. 503 do
art. 503 do CC
I - Embora com base na culpa presumida, o art. 503 do
art. 498 do CC
3 do art. 498 do CC, o prazo de prescrição, aplica-se a todos os responsáveis civis, designadamente ao comitente e sua seguradora.

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00018393

[Nº DO DOCUMENTO] RL199011060031081

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C7C912428FE7FE14802568030002CBBA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Embora com base na culpa presumida, o art. 503 do

CC responsabiliza o comitente nos mesmos termos em que, em princípio, é responsável o comissário.

II - Verificada a situação prevista no n. 3 do art. 498 do CC, o prazo de prescrição, aplica-se a todos os responsáveis civis, designadamente ao comitente e sua seguradora.