Preventive detention denied as alternative coercive measures were insufficient and no prior punishment was applied.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa denied the request for preventive detention, ruling that alternative coercive measures were inadequate. The defendant argued for immediate custody, but the court emphasized the subsidiary and exceptional nature of preventive detention under Article 193 of the Criminal Procedure Code. Consequently, the court rejected the application to avoid using detention as a form of anticipatory punishment or intimidation.
Regesto Legislator
UfficialeMEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019003
[Nº DO DOCUMENTO] RL199112170019915
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C78C751F83F2DB7B802568030002E690?OpenDocument
SUMÁRIO
A prisão preventiva só pode ser aplicada quando se revelam inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coacção - artigo 193 de CPP.
Em caso algum a prisão preventiva pode assumir a natureza de punição antecipada ou ser utilizada como meio de coacção ou intimidação, sob pena de perversão da sua função processual, natureza subsidiária e carácter excepcional.