Provisional possession restoration granted to tenant against third-party invasion threatening life under Civil Code.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa granted the request for provisional restoration of possession to the tenant. The court found that a third party, claiming ownership, invaded the leased land by throwing stones, cutting paths, blocking access, and issuing verbal threats to the tenant's life. The court ruled that these facts, proving the tenancy under the Civil Code, justified immediate protective measures to prevent further harm.
Regesto Legislator
UfficialeRESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00003117
[Nº DO DOCUMENTO] RL199205280058392
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C77CADF3DF4F61B4802568030000BD41?OpenDocument
SUMÁRIO
Estando provados o arrendamento, a qualidade de locatário e o arrendado, na conformidade dos artigos 1037 e 1279 do Código Civil é de decretar a restituição provisória de posse quando terceiro, arrogando-se proprietário, invade as terras locadas contra à vontade do locatário, aí despejando pedra, cortando caminhos e impedindo o acesso, e ainda lança ameaças verbais à vida do locatário.