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0079271 Generato dall'IA

Shareholder action dismissed; General Assembly abstract approval insufficient for specific share amortization without identifying shares.

Numero d'incarto 0079271
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

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The court dismissed the shareholder's action to annul the General Assembly's resolution regarding share amortization. The plaintiff argued the Assembly failed to identify specific shares, yet the Board proceeded to amortize 6,838 shares held by the appellant. The court ruled that the Assembly's abstract approval was legally insufficient because it did not target the specific shares subject to the debt, leaving the Board to act without proper authorization.

Regesto Legislator

Ufficiale

ACÇÃO DE ANULAÇÃO SOCIEDADE ANÓNIMA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ACÇÕES AMORTIZAÇÃO

Parole chiave

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shareholder action annulment share amortization general assembly resolution board of directors authority specific share identification corporate law procedure unanimous resolution

Disposizioni normative citate

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Art. 347-1, n. 5 Cód. Soc. Com.

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00018267

[Nº DO DOCUMENTO] RL199405170079271

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C763D4CD767F753F802568030002C512?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do artigo 347-1, Cód. Soc. Com., o contrato de sociedade pode impôr ou permitir que, em certos casos e sem consentimento dos seus titulares, sejam amortizadas acções.

II - Estipula depois uma disciplina diferente consoante a amortização é imposta ou permitida pelo contrato de sociedade. Para o primeiro caso, dispõe o n. 4 e para o segundo o n. 5 deste mesmo preceito legal.

III - No caso sub judice o pacto social da ré permite a amortização das acções. É, portanto, no n. 5 do artigo 347 que se tem de procurar a disciplina para a respectiva amortização.

IV - Em assembleia geral da sociedade foi aprovada por unanimidade esta proposta: a) que um caso de arrolamento, arresto, penhora, venda ou adjudicação de quaisquer acções da E.L.A - Empresa de Laticínios dos Açores, S.A, sejam as mesmas amortizadas pela sociedade; b) que a amortização seja feita pelo valor nominal, cabendo ao Conselho de Administração, consoante as disponibilidades da sociedade deliberar se o pagamento é efectuado a pronto ou a prestações, neste caso até ao limite de quatro trimestrais e iguais.

V - Na mesma data reuniu-se o Conselho de Administração da E.L.A., deliberando por unanimidade: a) no seguimento da deliberação da A.G. de hoje e ao abrigo do n. 3 do artigo 8 do pacto social, amortiza 6838 acções da sociedade pertencentes a João Valdemiro Mendes Rocha pelo respectivo valor nominal de 1000 escudos por as mesmas terem sido penhoradas à ordem do Tribunal Judicial de Angra do Heroismo, no quadro da execução sumária n. 176/90 b) efectuar o pagamento de 6838 escudos em duas prestações trimestrais e iguais.

VI - Mas assim, a Ass. Geral não deliberou a amortização das 6838 acções pertencentes a João Valdemiro Mendes Rocha - deliberar a amortização das acções significa decidir acerca de determinadas acções, identificando-as-, pois limitou-se a deliberar em termos abstractos, para todos os casos já permitidos pelo artigo 8, n. 3, do pacto social.

VII - Quem levou a cabo a deliberação de amortização daquelas 6838 acções de João Valdemiro Mendes Rocha foi o Conselho de Administração.

VIII- A deliberação da As. Geral tem de ser actual, visando cada caso concreto, e não antecipada e não abstracta.