Civil claim for damages against insurer dismissed due to criminal procedure extinction and short limitation period.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court confirmed the dismissal of the civil appeal against the insurer, ruling that the criminal procedure was extinguished due to the lack of a formal complaint. The plaintiff argued for a longer limitation period based on the insurance contract, but the court held that the right to indemnization is tied to the criminal offense's limitation period. Consequently, the three-year limitation period applicable to the criminal case barred the civil claim.
Regesto Legislator
UfficialeDIREITO À INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00009811
[Nº DO DOCUMENTO] RL199310210059606
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 211/89-1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J OEIRAS 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C7541E5013F4F33F8025680300017993?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não procede a prescrição do direito à indemnização contra a seguradora da responsabilidade civil, enquanto não houver prescrito contra o segurado, uma vez que aquela é demandada com base no contrato de seguro e não em responsabilidade extra-contratual.
II - Extinto o procedimento criminal pelo crime de ofensas corporais por negligência, por não ter sido apresentada queixa, de que depende, o prazo de prescrição do direito de indemnização é de apenas 3 anos.