Contract law applies at signing; garage lease governed by Civil Code, not housing law.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal, ruling that the governing law for a contract is fixed at its conclusion. The parties argued over whether a garage lease, signed under the Civil Code, should be subject to the special housing lease regime of Law 321-B/90. The court held that since the contract was concluded before the housing law existed, the general provisions of the Civil Code, specifically Articles 12(2), 13(1), and 1095, remain applicable and exclude the special housing rules.
Regesto Legislator
UfficialeAPLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO ARRENDAMENTO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00007463
[Nº DO DOCUMENTO] RL199703040005631
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C64560CFD79AE78F802568030004F1DA?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O estatuto do contrato é determinado pela lei vigente ao tempo da sua conclusão.
II - Celebrado um contrato de arrendamento de garagem no qual se fez consignar ser o mesmo renovável "nos termos do artigo 1095 do Código Civil" na vigência deste código, são: as disposições deste e não as do
RAU as aplicáveis, designadamente no que concerne ao regime de denúncia pelo senhorio.
III - Tal contrato encontra-se subordinado à disciplina geral dos contratos, sendo-lhe inaplicável o regime especial da locação habitacional constante do
DL n. 321-B/90 de 15/10.