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0005631 Generato dall'IA

Contract law applies at signing; garage lease governed by Civil Code, not housing law.

Numero d'incarto 0005631
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal, ruling that the governing law for a contract is fixed at its conclusion. The parties argued over whether a garage lease, signed under the Civil Code, should be subject to the special housing lease regime of Law 321-B/90. The court held that since the contract was concluded before the housing law existed, the general provisions of the Civil Code, specifically Articles 12(2), 13(1), and 1095, remain applicable and exclude the special housing rules.

Regesto Legislator

Ufficiale

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO ARRENDAMENTO

Parole chiave

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lex temporis application garage lease contract Civil Code provisions housing law exclusion contract formation timing

Disposizioni normative citate

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Art. 12(2) CC
Art. 13(1) CC
Art. 1095 CC
artigo 1095 do Código Civil
II - Celebrado um contrato de arrendamento de garagem no qual se fez consignar ser o mesmo renovável "nos termos do artigo 1095 do Código Civil" na vigência deste código, são: as disposições deste e não as do

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00007463

[Nº DO DOCUMENTO] RL199703040005631

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C64560CFD79AE78F802568030004F1DA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O estatuto do contrato é determinado pela lei vigente ao tempo da sua conclusão.

II - Celebrado um contrato de arrendamento de garagem no qual se fez consignar ser o mesmo renovável "nos termos do artigo 1095 do Código Civil" na vigência deste código, são: as disposições deste e não as do

RAU as aplicáveis, designadamente no que concerne ao regime de denúncia pelo senhorio.

III - Tal contrato encontra-se subordinado à disciplina geral dos contratos, sendo-lhe inaplicável o regime especial da locação habitacional constante do

DL n. 321-B/90 de 15/10.