Legislator Giurisprudenza & Legislazione
0334783 Generato dall'IA

Indeterminate penalty bars amnesty; habitual drug users without abuse tendency or intoxication at crime time do not qualify.

Numero d'incarto 0334783
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

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The Tribunal da Relação de Lisboa denied the application for amnesty and pardon against the accused. The court found that while the defendants were drug-dependent and committed crimes to fund their habit, they lacked the specific status of habitual drug abusers or the tendency to abuse, nor were they intoxicated at the time of the homicide and theft. Consequently, the statutory conditions for amnesty were not met, and the defendants were not eligible for the pardon.

Regesto Legislator

Ufficiale

AMNISTIA PERDÃO DELINQUENTE HABITUAL DELINQUENTE POR TENDÊNCIA PENA RELATIVAMENTE INDETERMINADA TOXICOMANIA

Parole chiave

Generato dall'IA
indeterminate penalty amnesty application drug dependency habitual abuse criminal pardon

Disposizioni normative citate

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L 23/91 de 1991/07/04 Art. 15
L 15/94 de 1994/05/11 Art. 8, n. 1, d, Art. 9, n. 1, n. 2, a, Art. 11
CP 82 Art. 83, Art. 86, Art. 88, Art. 126, n. 4, Art. 132, n. 2, b, c, g

Giurisprudenza citata

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AC STJ de 1987/06/11 in TJ n. 31 pág. 30

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00017763

[Nº DO DOCUMENTO] RL199410120334783

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C5B1D59199AD58BA802568030002ACD3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A aplicação de pena relativamente indeterminada obsta à aplicação do perdão ou da amnistia, emergentes da Lei n. 15/94, de 11/05.

II - Não tendo sido aplicada, aos arguidos, qualquer pena relativamente indeterminada, nem tendo sido declarados "tóxico-dependentes habituais" nem que tivessem tendência para "abusar de estupefacientes" e que os crimes tivessem sido cometidos estando os agentes intoxicados pela droga ou que estivessem relacionados com tal tendência para o abuso de estupefacientes, os arguidos (apesar de se ter dado como provado que se encontravam com carência da droga de que são dependentes e pretendiam obter dinheiro para satisfação do consumo necessário, ao cometerem os crimes de homicídio e de furto, qualificados), beneficiam daquele perdão.