Cumulation of estates dismissed when dependency is partial, values differ greatly, and all interested parties reside in the respective district.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the request to cumulate two separate estates. The court found that the dependency between the two partitions was merely partial, the value of the assets in one inheritance was vastly superior to the other, and all interested parties in the contested partition resided in the district where the proceedings were already pending. Consequently, the court ruled that cumulation was unnecessary and procedurally improper under the Civil Procedure Code.
Regesto Legislator
UfficialeCUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00021022
[Nº DO DOCUMENTO] RL199410060088712
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C566100D45DFDFF480256803000337F3?OpenDocument
SUMÁRIO
Não é de ordenar a cumulação de inventários se a dependência entre ambas as partilhas é apenas parcial, se o valor dos bens de uma herança é muitíssimo superior ao dos da outra herança e se todos os interessados da partilha a que se reportam os autos onde a cumulação foi promovida residem na respectiva comarca, pela qual corre termos.