Court confirms appeal dismissing wife's liability for husband's loan based solely on marital benefit argument.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision dismissing the wife's liability for a loan made to her husband. The plaintiff argued the loan benefited the couple, citing the vehicle purchase as proof of common patrimony under Article 1691 of the Civil Code. The court ruled that this factual assertion regarding marital benefit constitutes a matter of fact, not a legal question sufficient to independently establish the wife's debt obligation.
Regesto Legislator
UfficialePROVEITO COMUM DO CASAL MATÉRIA DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00036008
[Nº DO DOCUMENTO] RL200110040065388
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C548F12C1DC4462A80256B41003F35DF?OpenDocument
SUMÁRIO
A expressão "o empréstimo concedido ao réu marido reverteu em proveito do casal, formado por aquele e ré mulher, uma vez que o veículo adquirido com o dinheiro mutuado se destinava ao património comum do casal referido", integra apenas o conceito jurídico ou questão de direito, insusceptível de, só por si, fundamentar a condenação da ré mulher no pagamento do dinheiro emprestado, nos termos do art. 1691º, al. c) do Cód. Civil.