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0003792 Generato dall'IA

Portuguese court allows judge to set different deadline in special action for performance obligation.

Numero d'incarto 0003792
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação de Lisboa upheld a special action seeking judicial fixation of a performance deadline. The court ruled that a judge may establish a deadline differing from the plaintiff's request if procedural reasons unrelated to the plaintiff caused the initial request to be exceeded. Consequently, the court rejected the argument for case extinction due to inutility, instead ordering the judge to set a new term adhering to the principle of equity.

Regesto Legislator

Ufficiale

FIXAÇÃO DE PRAZO

Parole chiave

Generato dall'IA
special action performance judicial deadline fixation procedural inutility principle of equity performance obligation

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CPC67 Art. 1456
CPC67 Art. 1457

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019971

[Nº DO DOCUMENTO] RL199803260003792

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C44F8795957799F08025680300051BF9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em acção especial destinada à fixação judicial do prazo de cumprimento de prestação obrigacional o julgador pode fixar para cumprimento da obrigação um prazo diferente do que vem peticionado pelo requerente.

II - Se o prazo inicialmente requerido pelo Autor foi ultrapassado por razões processuais alheias à parte que o requereu, não há lugar à extinção da instância por inutilidade, antes se impõe que o julgador fixe prazo com observância do princípio da equidade.