Portuguese court allows suspension of criminal sentence pending payment of compensation debt to victim.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa rejected the appeal regarding the suspension of the defendant's criminal sentence. The court held that while the civil claim was remitted to common procedures due to the co-author's absence, the criminal court could still condition the sentence suspension on the payment of a compensatory sum. This decision was based on the proven facts showing the defendant damaged the victim's vehicle, establishing a civil liability that must be addressed before the criminal penalty can be suspended. The court reasoned that the law permits modifying such conditions if relevant supervening circumstances arise, ensuring the victim is compensated.
Regesto Legislator
UfficialeSUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DEVERES QUE PODEM CONDICIONAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUANTIA DEVIDA DEVER DE INDEMNIZAR REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00043434
[Nº DO DOCUMENTO] RL200207100054283
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C402D72D2ED64BDB80256C9100536FDB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Apesar do Tribunal ter relegado o pedido cível para os meios comuns, pois o co-autor é contumaz e não pôde ser julgado conjuntamente, não estava impedido de subordinar a suspensão da execução da pena ao pagamento de uma quantia compensatória, a qual não é uma indemnização mas um dever imposto ao condenado.
II - Tal imposição de dever tem razoabilidade, pois, por um lado, não está demonstrado que o arguido não tenha meios económicos para pagar a compensação, por outro, numa quantia indemnizatória nunca inferior a 1 583.094$00, conforme os factos provados, não se vê que a responsabilidade civil do arguido venha a ser menor do que 500 000$00, pois provou-se que o recorrente desferiu vários pontapés na carroçaria do veículo do queixoso, ajudou a partir os limpa pára-brisas e os espelhos retrovisores exteriores e vibrou várias pancadas na carroçaria com uma chave de rodas.
III - Mas, ainda que se venha a apurar que a quantia compensatória foi, afinal, exagerada ou desproporcionada, até à situação económica do recorrente, a lei permite a modificação dos deveres que condicionam a suspensão da pena sempre que ocorrerem circunstâncias relevantes supervenientes ou de que o Tribunal só posteriormente tiver tido conhecimento.