Legislator Giurisprudenza & Legislazione
0054283 Generato dall'IA

Portuguese court allows suspension of criminal sentence pending payment of compensation debt to victim.

Numero d'incarto 0054283
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação de Lisboa rejected the appeal regarding the suspension of the defendant's criminal sentence. The court held that while the civil claim was remitted to common procedures due to the co-author's absence, the criminal court could still condition the sentence suspension on the payment of a compensatory sum. This decision was based on the proven facts showing the defendant damaged the victim's vehicle, establishing a civil liability that must be addressed before the criminal penalty can be suspended. The court reasoned that the law permits modifying such conditions if relevant supervening circumstances arise, ensuring the victim is compensated.

Regesto Legislator

Ufficiale

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DEVERES QUE PODEM CONDICIONAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUANTIA DEVIDA DEVER DE INDEMNIZAR REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS

Parole chiave

Generato dall'IA
suspension of criminal sentence compensatory sum obligation civil liability in criminal proceedings supervening circumstances conditional suspension of penalty

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CP 98 Art. 51 n.º 1
CP 98 Art. 51 n.º 2
CP 98 Art. 51 n.º 3

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00043434

[Nº DO DOCUMENTO] RL200207100054283

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C402D72D2ED64BDB80256C9100536FDB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Apesar do Tribunal ter relegado o pedido cível para os meios comuns, pois o co-autor é contumaz e não pôde ser julgado conjuntamente, não estava impedido de subordinar a suspensão da execução da pena ao pagamento de uma quantia compensatória, a qual não é uma indemnização mas um dever imposto ao condenado.

II - Tal imposição de dever tem razoabilidade, pois, por um lado, não está demonstrado que o arguido não tenha meios económicos para pagar a compensação, por outro, numa quantia indemnizatória nunca inferior a 1 583.094$00, conforme os factos provados, não se vê que a responsabilidade civil do arguido venha a ser menor do que 500 000$00, pois provou-se que o recorrente desferiu vários pontapés na carroçaria do veículo do queixoso, ajudou a partir os limpa pára-brisas e os espelhos retrovisores exteriores e vibrou várias pancadas na carroçaria com uma chave de rodas.

III - Mas, ainda que se venha a apurar que a quantia compensatória foi, afinal, exagerada ou desproporcionada, até à situação económica do recorrente, a lei permite a modificação dos deveres que condicionam a suspensão da pena sempre que ocorrerem circunstâncias relevantes supervenientes ou de que o Tribunal só posteriormente tiver tido conhecimento.