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0073674 Generato dall'IA

Failure to cite but notification given cures defect if party does not raise the omission.

Numero d'incarto 0073674
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding the nullity of a collective dismissal due to a procedural defect. Although the employer failed to formally cite the employee, the court found the defect cured because the employee participated in the proceedings without arguing the omission. Consequently, the relative nullity was not sustained, and the dismissal process continued validly.

Regesto Legislator

Ufficiale

DESPEDIMENTO COLECTIVO FALTA DE CITAÇÃO NULIDADE RELATIVA

Parole chiave

Generato dall'IA
collective dismissal relative nullity failure to cite curing defect procedural omission labor law appeal dismissal

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 196 do Código de Processo Civil
Art. 20 n.º 1 do Decreto-Lei 64-A/89
Art. 41 da Lei n.º 81/85
Art. 45-A da Lei n.º 81/85
Art. 17 n.º 1 da Lei n.º 81/85
Art. 17 n.º 2 da Lei n.º 81/85
Art. 20 n.º 5 da Lei n.º 81/85
Art. 20 n.º 1 da Lei n.º 81/85
artigo 196 do Código de Processo Civil
I - Procedendo-se a notificação em vez de citação fica sanado o vício, nos termos do artigo 196 do Código de Processo Civil, se se verifica a intervenção da requerida no processo sem que tenha arguido a omissão apontada.

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00006206

[Nº DO DOCUMENTO] RL199203180073674

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C3FD8BA7585F9DAC80256803000112EB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Procedendo-se a notificação em vez de citação fica sanado o vício, nos termos do artigo 196 do Código de Processo Civil, se se verifica a intervenção da requerida no processo sem que tenha arguido a omissão apontada.

II - O n. 1 do artigo 20 do Decreto-Lei 64-A/89 fixa um prazo mínimo de 30 dias durante o qual a entidade patronal tomará em consideração os fundamentos e as consequências de um despedimento colectivo.