Failure to cite but notification given cures defect if party does not raise the omission.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding the nullity of a collective dismissal due to a procedural defect. Although the employer failed to formally cite the employee, the court found the defect cured because the employee participated in the proceedings without arguing the omission. Consequently, the relative nullity was not sustained, and the dismissal process continued validly.
Regesto Legislator
UfficialeDESPEDIMENTO COLECTIVO FALTA DE CITAÇÃO NULIDADE RELATIVA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00006206
[Nº DO DOCUMENTO] RL199203180073674
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C3FD8BA7585F9DAC80256803000112EB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Procedendo-se a notificação em vez de citação fica sanado o vício, nos termos do artigo 196 do Código de Processo Civil, se se verifica a intervenção da requerida no processo sem que tenha arguido a omissão apontada.
II - O n. 1 do artigo 20 do Decreto-Lei 64-A/89 fixa um prazo mínimo de 30 dias durante o qual a entidade patronal tomará em consideração os fundamentos e as consequências de um despedimento colectivo.