Court confirms appeal ruling that housing provision for services constitutes employment, not a lease.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision dismissing the tenant's appeal regarding the nature of the agreement. The court found that the defendant provided housing in exchange for services, which legally constitutes an employment contract rather than a lease. Consequently, the court ruled that the facts proven by the parties established a labor relationship, invalidating the claim based on a rental agreement.
Regesto Legislator
UfficialeARRENDAMENTO ARRENDAMENTO URBANO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO CONTRATO DE TRABALHO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00023125
[Nº DO DOCUMENTO] RL199506080081426
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 368/93-1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIV LISBOA 14J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C3A2F2F8FD973CC7802568030004129F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo sido invocado pelo réu um determinado contrato com base em determinados factos alegados e provados, pode o tribunal qualificar juridicamente de modo diferente aqueles factos em ordem a estabelecer que os mesmos consubstanciam um tipo de contrato diverso do invocado.
II - Não existe contrato de arrendamento mas antes contrato de trabalho quando alguém, em contrapartida de prestação dum serviço cede ao prestador o gozo de uma casa de habitação.