Court confirms appeal judgment dismissing main claim due to rent payment default and statute of limitations.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court confirmed the first-instance judgment which dismissed the plaintiff's main claim for unpaid rural rent. The plaintiff argued for payment, but the defendant successfully invoked the statute of limitations and the resolution of the lease. Consequently, the appeal court upheld the dismissal and returned the case to the first instance solely to address the subsidiary request.
Regesto Legislator
UfficialeARRENDAMENTO RURAL RESOLUÇÃO FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA CADUCIDADE PEDIDO PRINCIPAL PEDIDO SUBSIDIÁRIO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00001024
[Nº DO DOCUMENTO] RL199110310033566
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C30892DB28E2F04C80256803000071F0?OpenDocument
SUMÁRIO
Revogada a sentença que julgou procedente após audiência de discussão e julgamento o pedido principal, e baixados os autos à primeira instância para aí se conhecer do pedido subsidiário, não tem cabimento a marcação de nova audiência de discussão.