Legislator Giurisprudenza & Legislazione
0056792 Generato dall'IA

Portuguese court holds failure to notify buyer of sale does not create preferential right for tenant.

Numero d'incarto 0056792
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The appellate court dismissed the tenant's appeal regarding their right of first refusal on a property. The tenant argued that the landlord's failure to notify them of the sale project constituted a breach justifying the right, while the landlord contended that notification was not a prerequisite for the right's existence. The court ruled that the right of preference arises solely from the act of sale or transfer, and the obligation to inform is merely a procedural duty whose breach extinguishes the right rather than creating it.

Regesto Legislator

Ufficiale

COMPRA E VENDA ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DIREITO DE PREFERÊNCIA ELEMENTO CONSTITUTIVO CADUCIDADE ÓNUS DA PROVA

Parole chiave

Generato dall'IA
right of first refusal leasehold tenancy duty to notify extinction of right burden of proof property transfer appellate jurisdiction

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 1 n. 1 Lei n. 63/77 de 25/8
- já que, comprovados estes factos e face aos termos do art. 1, n.
CCIV.66
Art. 342
Art. 416 n. 1
Art. 418
Art. 762
Art. 1410

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
AC STJ de 1973/01/05 IN BMJ N223 PAG162
AC STJ de 1987/05/05 IN BMJ N367 PAG493
AC STJ de 1972/10/27 IN BMJ N220 PAG63

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00003113

[Nº DO DOCUMENTO] RL199205280056792

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C2DF465FF19CF7D8802568030000BD0C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O direito de preferência surge com a venda ou com a dação em cumprimento da coisa locada e a causa de pedir, na correspondente acção, é a própria transmissão da coisa (STJ, 5/1/73, BMJ 223-162; STJ,

5/5/87, BMJ 367-493).

II - Para além da transmissão da propriedade, quem alegar ter o direito de preferência necessita de alegar e comprovar os factos que justificam essa titularidade

- no caso, a sua condição de arrendatário habitacional

- já que, comprovados estes factos e face aos termos do art. 1, n. 1, da Lei n. 63/77, de 25/8, teria de se lhe reconhecer o direito.

III - Assim, o incumprimento da obrigação de comunicação ao preferente do projecto de venda e dos elementos essenciais do contrato projectado, não é elemento constitutivo do direito de preferência.

IV - O cumprimento desta obrigação de informação é causa de extinção do direito de preferir; integra matéria de defesa por excepção, cabendo ao seu alegante o ónus de prova.