Portuguese court holds failure to notify buyer of sale does not create preferential right for tenant.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe appellate court dismissed the tenant's appeal regarding their right of first refusal on a property. The tenant argued that the landlord's failure to notify them of the sale project constituted a breach justifying the right, while the landlord contended that notification was not a prerequisite for the right's existence. The court ruled that the right of preference arises solely from the act of sale or transfer, and the obligation to inform is merely a procedural duty whose breach extinguishes the right rather than creating it.
Regesto Legislator
UfficialeCOMPRA E VENDA ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DIREITO DE PREFERÊNCIA ELEMENTO CONSTITUTIVO CADUCIDADE ÓNUS DA PROVA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00003113
[Nº DO DOCUMENTO] RL199205280056792
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C2DF465FF19CF7D8802568030000BD0C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O direito de preferência surge com a venda ou com a dação em cumprimento da coisa locada e a causa de pedir, na correspondente acção, é a própria transmissão da coisa (STJ, 5/1/73, BMJ 223-162; STJ,
5/5/87, BMJ 367-493).
II - Para além da transmissão da propriedade, quem alegar ter o direito de preferência necessita de alegar e comprovar os factos que justificam essa titularidade
- no caso, a sua condição de arrendatário habitacional
- já que, comprovados estes factos e face aos termos do art. 1, n. 1, da Lei n. 63/77, de 25/8, teria de se lhe reconhecer o direito.
III - Assim, o incumprimento da obrigação de comunicação ao preferente do projecto de venda e dos elementos essenciais do contrato projectado, não é elemento constitutivo do direito de preferência.
IV - O cumprimento desta obrigação de informação é causa de extinção do direito de preferir; integra matéria de defesa por excepção, cabendo ao seu alegante o ónus de prova.