Court partially allows three-month driving ban for drunk driver with incurable disease requiring hospital treatment.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa partially upheld a three-month prohibition on driving for a defendant convicted of driving under the influence of alcohol. The defendant argued that his incurable illness and the necessity of traveling to Lisbon for chemotherapy treatments made the standard penalty disproportionate. The court recognized the medical hardship but determined the three-month ban remained legally adequate despite the circumstances.
Regesto Legislator
UfficialeCONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL PENA ACESSÓRIA DOENÇA MEDIDA DA PENA PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO MOTORIZADO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00031049
[Nº DO DOCUMENTO] RL2001030700105043
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C2D7ECBBABBEC70280256B0200517BCF?OpenDocument
SUMÁRIO
Ao agente de um crime de condução sob o efeito do álcool, com TAS de 2,36 g/l, é adequada a proibição de conduzir motorizados por três meses, se, sofrendo de doença incurável e residindo em Loures se tem de deslocar ao Hospital dos Capuchos, em Lisboa, para tratamentos quimioterápicos.