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005364 Generato dall'IA

Disciplinary note of fault must detail facts fully to allow worker defense and prevent court expansion.

Numero d'incarto 005364
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding a disciplinary process where the worker argued the court considered facts not listed in the initial note of fault. The employer contended that the disciplinary record strictly defined the scope of imputable acts, while the worker sought to challenge the dismissal based on unmentioned circumstances. The court ruled that it cannot expand its review beyond the specific facts enumerated in the note of fault to ensure the worker's right to defense.

Regesto Legislator

Ufficiale

NOTA DE CULPA PROCESSO DISCIPLINAR FACTOS

Parole chiave

Generato dall'IA
disciplinary note of fault principle of contradiction scope of disciplinary power right to defense limitation of judicial review

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CPC67 Art. 669 n.º 1, 2, b
DL 64-A/89 Art. 10 n.º 1, 2
DL 64-A/89 Art. 12 n.º 4

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00026016

[Nº DO DOCUMENTO] RL19990428005364

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C2ACB012C9686BEC802569620030AE18?OpenDocument

SUMÁRIO

I - À semelhança do que sucede com a acusação em processo penal, a nota de culpa constitui, no processo disciplinar, a peça fundamental, pois por ela se delimita tudo quanto o empregador, no uso do seu poder disciplinar, possa imputar ao trabalhador, quer no âmbito daquele processo, quer posteriormente em sede de acção judicial, com vista à justificação da ilicitude do despedimento.

II - Os factos constantes da nota de culpa devem ser mencionados em todas as circunstâncias de modo, tempo e lugar que os individualizam, a fim de o trabalhador em relação a cada um deles possa tomar posição e exercer com êxito o princípio do contraditório.

III - Os factos que o apelado diz que foram tomados em consideração no acórdão dos autos e que considera com grande interesse para o desfecho da causa, não constam da nota de culpa, nem o Tribunal poderia alargar a sua apreciação para fora do que nesta foi revelado.