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6809/2008-1 Generato dall'IA

Court orders the Food Guarantee Fund to pay back-dated child support to prevent minors from suffering process delays.

Numero d'incarto 6809/2008-1
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação de Lisboa partially allowed the appeal against a decision ordering the Food Guarantee Fund to pay child support. The Fund argued it should only pay future installments, but the court held that excluding back-dated amounts would penalize the children for procedural delays. Consequently, the court ruled the Fund must pay all installments due from the date the request was filed, with payments starting the month after notification.

Regesto Legislator

Ufficiale

ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES INCUMPRIMENTO DEVEDOR FUNDO DE GARANTIA

Parole chiave

Generato dall'IA
child support enforcement Food Guarantee Fund supplementary intervention procedural delays minor protection back-dated installments paternal power breach rideterminazione degli alimenti

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 2006 do Código Civil
Art. 1.º da Lei 75/98 de 19/11
• A M.ma Juíza sustentou tabelarmente a sua decisão (fls. 113).
Art. 4.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 164/99 de 13 de Maio
art.º 2006 do CC
10° Só ao devedor originário é possível exigir o pagamento das prestações já fixadas, como decorre do disposto no art.º 2006 do CC, constatação que é reforçada pelo disposto no art.º 7° do Dec-Lei 164/99 ao estabelecer que a obrigação principal se mantém, mesmo que reembolso haja a favor do Fundo.
art.º 2006 do Código Civil
Civ.), que se aplique o art.º 2006 do Código Civil, considerando assim os alimentos a cargo do Fundo devidos a partir do pedido das mesmas em juízo.
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Testo completo

[Nº DO DOCUMENTO] RL

[TEXTO INTEGRAL] S

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C2AC91CCCE16B747802575280069E2A6?OpenDocument

SUMÁRIO

I – A finalidade assistencial da intervenção supletiva do Estado é a de assegurar ao menor carenciado de alimentos que não fica privado deles, enquanto não for possível cobrá-los de familiar que tem realmente a obrigação de os prestar e que deixou de o fazer.

II – O Estado não se substitui aqui completamente ao devedor relapso, no pagamento de toda a dívida atrasada, pois apenas proporciona alimentos, no presente e no futuro, para prover à subsistência, à educação e ao desenvolvimento harmonioso do menor.

III – Por isso é que tem de haver um novo pedido contra outra entidade, seguido de nova avaliação da situação de facto e, consequentemente, a fixação de novo montante com o limite de 4 UC.

IV – Embora o pagamento só comece a efectuar-se a partir do mês seguinte ao da notificação da decisão, que fixou as prestações a satisfazer pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, nessas prestações incluem-se as que se vencerem a partir daí e as que até aí se venceram, a contar da data da formulação do pedido de condenação do Fundo.

V – Se os alimentos a cargo deste só fossem devidos a partir do mês seguinte à notificação da sentença, quando devem começar a ser pagos, penalizar-se-iam os menores com as delongas do processo.

VI – Esta é uma matéria cuja decisão equilibrada não dispensa a ponderação das regras da experiência comum da vida, sendo insuficiente e até desadequado, o apego a um positivismo jurídico puro e duro, tantas vezes social e axiologicamente indiferente.

JAP

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Acordam os juízes na 1.ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa

I - Relatório

Nos autos de incumprimento do poder paternal que, em 8 de Novembro de 2007, S, deduziu, contra H, por este ter deixado de pagar a prestação de alimentos, no valor de € 100.00 mensais, devida a seus filhos menores de ambos: L e O, foi pedido o pagamento de prestações alimentares pelo FUNDO DE GARANTIA DOS ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES do INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL.

Na sequência, foi proferida decisão a determinar que o Fundo de Garantia pague mensalmente aos referidos menores, a título de alimentos, a quantia que lhes é devida desde 1 de Julho de 2005, data da propositura da acção executiva.

O Fundo recorreu (fls. 57) e o recurso foi recebido como agravo, de subida imediata e efeito apenas devolutivo (fls. 62). O Recorrente alegou e concluiu assim:

1° A douta sentença recorrida interpretou e aplicou de forma errónea, ao caso sub judice, o art.º 1° da Lei 75/98 de 19/11 e o art.º 4° n°s 4 e 5 do Dec-Lei n° 164/99 de 13 de Maio;

2° Com efeito, o entendimento do douto Tribunal a quo, de que no montante a suportar pelo FGADM devem ser abrangidas as prestações já vencidas e não pagas pelos progenitores (judicialmente obrigados a prestar alimentos) não tem, salvo o devido respeito, suporte legal;

3° O Dec-Lei n° 164/99 de 13 de Maio é taxativo quanto ao início da responsabilidade do Fundo pelo pagamento das prestações;

4° No n° 5 do art.º 4 do citado diploma, é explicitamente estipulado que "o centro regional de segurança social inicia o pagamento das prestações, por conta do Fundo, no mês seguinte ao da notificação da decisão do Tribunal, nada sendo dito quanto às prestações em dívida pelo obrigado a prestar alimentos;

5° Existe uma delimitação temporal expressa que estabelece o momento a partir do qual o Fundo deve prestar alimentos ao menor necessitado;

6° Não foi intenção do legislador dos supramencionados diplomais legais, impor ao Estado, o pagamento do débito acumulado pelo obrigado a prestar alimentos;

7° Tendo presente o preceituado no art.º 9° do Código Civil, ressalta ter sido intenção do legislador, expressamente consagrada, ficar a cargo do Estado, apenas o pagamento de uma nova prestação de alimentos a fixar pelo Tribunal dentro de determinados parâmetros — art.º 3° n°3 e art.º 4° n° 1 do Dec-Lei 164/99 de 13/5 e art.º 2° da Lei 75/98 de 19/11;

8° A prestação que recai sobre o Estado é, pois, uma prestação autónoma, que não visa substituir definitivamente a obrigação de alimentos do devedor, mas, antes, proporcionar aos menores a satisfação de uma necessidade actual de alimentos, que pode ser diversa da que determinou a primitiva prestação;

9° O FGADM não garante o pagamento da prestação de alimentos não satisfeita pela pessoa judicialmente obrigada a prestá-los, antes assegurando, face à verificação cumulativa de vários requisitos, o pagamento de uma prestação "a forfait" de um montante por regra equivalente - ou menor - ao que fora judicialmente fixado.

10° Só ao devedor originário é possível exigir o pagamento das prestações já fixadas, como decorre do disposto no art.º 2006 do CC, constatação que é reforçada pelo disposto no art.º 7° do Dec-Lei 164/99 ao estabelecer que a obrigação principal se mantém, mesmo que reembolso haja a favor do Fundo.

11 ° Não há qualquer semelhança entre a razão de ser da prestação de alimentos fixada ao abrigo das disposições do Código Civil e a fixada no âmbito do Fundo. A primeira consubstancia a forma de concretização de um dos deveres em que se desdobra o exercício do poder paternal; a última visa assegurar, no desenvolvimento da política social do Estado, a protecção do menor, proporcionando-lhe as necessárias condições de subsistência;

12° Enquanto o art.º 2006° do Código Civil está intimamente ligado ao vínculo familiar - art.º 2009° do CC — e daí que quando a acção é proposta, já os alimentos seriam devidos, por um princípio de Direito Natural, o Dec-lei 164/99 "cria" uma obrigação nova, imposta a uma entidade que antes da sentença, não tinha qualquer obrigação de os prestar.

13° A obrigação de prestação de alimentos pelo FGADM (autónoma da prestação alimentícia decorrente do poder paternal) não decorre automaticamente da Lei, sendo necessária uma decisão judicial que a imponha, ou seja, até essa decisão não existe qualquer obrigação.

14° Se é diferente a natureza das duas prestações, diferente é também o momento a partir do qual se começam a vencer:

15° a prestação de alimentos, visto haver norma substantiva que o prevê, começa a vencer-se a partir

da propositura da acção que fixou o quantitativo a satisfazer pelos progenitores do menor,

16° já a prestação a satisfazer pelo FGADM, tendo em conta o regime geral aplicável à generalidade das acções, começa a vencer-se após o trânsito em julgado da decisão judicial que fixa o seu montante.

17° Muito bem decidiu o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra – agravo n° 1386/01 de 26-06-01 – no sentido de o Estado não responder pelo débito acumulado do obrigado a alimentos, tratando-se de prestações de diversa natureza. No mesmo sentido, entre outros, os Acórdãos citados no ponto 53 das presentes alegações.

18° Não colhe o argumento de que o menor não pode ficar à mercê das contingências do processo e seu arrastamento pelos Tribunais, porquanto, como é do conhecimento geral, no entretanto, e enquanto o processo se encontra pendente do Tribunal, a verdade é que alguém tem de alimentar o menor, sob pena de este não sobreviver.

19° O pagamento das prestações relativas ao período anterior não visaria propriamente satisfazer as necessidades presentes de alimentos a menor, constituindo, antes, um crédito de quem, na ausência do requerido, custeou unilateralmente (ao longo do anos) a satisfação dessas necessidades.

20° O Estado substituiu-se ao devedor, não para pagar as prestações em dívida por este, mas para assegurar os alimentos de que o menor necessita; para que este não volte a ter frio, não volte a ter fome (e não, para evitar que ele tivesse frio ou fome, pois tal é impossível. Já passou. E tarde de mais).

21° Daí a necessidade de produção de prova sobre os elementos constantes da lei n° 75/98 de 19 de Novembro e do Dec-Lei n° 164/99 de 13 de Maio, que o Tribunal deve considerar na fixação da prestação a efectuar pelo estado, prestação essa que não é necessariamente equivalente à que estava em dívida pelo progenitor.

22° Há ainda que salientar, que as atribuições de cariz social do Estado não se esgotam no FGADM, o qual constitui uma ínfima parte das mesmas, sendo certo que a todas o Estado tem de dar satisfação.

23° Não pode proceder-se à aplicação analógica do regime do art.º 2006°, dada a diversa natureza das prestações alimentares.

24° O FGADM somente deverá ser responsabilizado pelo pagamento das prestações fixadas e devidas a partir da prolação da sentença judicial, e não pelo pagamento do débito acumulado dos obrigados.

25° O que se entende facilmente se atentarmos na finalidade da criação do regime instituído pelos supra citados diplomas legais, que é o de assegurar (garantir) os alimentos devidos a menores e não o de substituir a obrigação alimentícia que recai sobre o obrigado a alimentos.

Termos em que deve ser considerado procedente o presente recurso de agravo e, consequentemente, revogada a douta sentença recorrida, devendo ser substituída por outra decisão, na qual o FGADM do IGFSS seja obrigado a efectuar o pagamento das prestações apenas a partir do mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal, pois só assim se fará INTEIRA JUSTIÇA!

O Ministério Público também alegou, concluindo pela alteração da sentença no sentido de os pagamentos serem devidos desde o mês seguinte à notificação da sentença que os fixou.

• A M.ma Juíza sustentou tabelarmente a sua decisão (fls. 113).

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

Do enunciado conclusivo das alegações do Recorrente resulta apenas a questão de saber quais as prestações que o FGADM do IGFSS está obrigado a satisfazer perante o incumprimento do devedor, mais concretamente a partir de que momento deve ser o Fundo a suportá-las.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A – Factos provados:

1. Por sentença de 5 de Março de 1998 foi Regulado o Poder Paternal relativo a L e O, tendo ficado o pai obrigado a pagar, a título de prestação alimentícia aos filhos a quantia de 100 Euros mensais.

2. O progenitor não cumpriu pontualmente com a obrigação a que está adstrito pelo que foi instaurado processo executivo em 18 de Outubro de 19992.

3. Em 1 de Julho de 2005, devido ao incumprimento é instaurada acção executiva3 não tendo sido encontrados bens susceptíveis de penhora.

4. Encontram-se em dívida as prestações de Junho a Dezembro do ano de 2000, de Janeiro a Dezembro do ano de 2001, de Janeiro a Dezembro do ano de 2002, de Janeiro a Dezembro do ano de 2003, de Janeiro a Dezembro do ano de 2004, de Janeiro a Dezembro do ano de 2005, de Janeiro a Dezembro do ano de 2006, de Janeiro a Dezembro do ano de 2007.

5. Os menores residem com a progenitora e o seu companheiro e uma irmã uterino, filha do companheiro.

6. Residem em meio rural, em habitação térrea arrendada, composta por 3 quartos, uma sala e w.c. Salientam-se características de ruralidade e indicadores de alguma dificuldade económica, patenteada pelo baixo limiar de investimento em equipamento habitacional, numa sequência de priorização das necessidades básicas do agregado familiar.

7. A progenitora encontra-se integrada em programa ocupacional desde o ano de 2006, desenvolvendo actividade no Infantário, auferindo um vencimento mensal de 348 Euros.

8. O companheiro desenvolve actividade laboral para a empresa O na área da construção civil onde aufere um rendimento mensal na ordem dos 500 Euros.

9. A progenitora recebe 81 Euros de prestações familiares.

10. O agregado familiar gasta 300 Euros mensais de renda de casa; 150 Euros despesas de manutenção; 65 Euros em despesas específicas das crianças.

11. L carece de ser integrado em equipamento escolar adequado.

12. O progenitor, para "além da ausência de comparticipação financeira" mantém uma "distância afectiva" em relação aos filhos.

13. As técnicas do ISS que elaboraram o Relatório Social emitiram parecer no senti encontrarem reunidos os pressupostos para accionar o Fundo de Garantia.

B – Apreciação jurídica

Importa agora averiguar quais as prestações que o FGADM do IGFSS está obrigado a satisfazer perante o incumprimento do devedor. Isto é, trata-se de saber se o Fundo tem de suportar também as prestações vencidas que o devedor deixou de satisfazer ou se apenas lhe incumbe pagar as prestações vincendas a partir da prolação da sentença, como o Recorrente defende.

Sobre esta matéria, as decisões dos tribunais têm-se agrupado, no essencial, em torno de três soluções. Segundo a tese maximalista, as prestações a satisfazer pelo Fundo são todas as que o devedor deixou de pagar e as vincendas. Ao invés, para a corrente minimalista as prestações a cargo do Fundo são unicamente as posteriores à sentença, como convém ao aqui Recorrente. Mas uma terceira corrente jurisprudencial, mais moderada, entende que as prestações a efectuar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores são aquelas que se vencerem a partir da propositura da acção, isto é, a contar do momento em que nos autos de incumprimento é formulado o pedido de condenação do Fundo.

É esta última solução que se afigura a mais conforme ao desiderato legislativo e com a finalidade assistencial da intervenção supletiva do Estado, para que o menor carenciado de alimentos não fique privado deles, enquanto não é possível cobrá-los da pessoa que tem realmente a obrigação de os prestar e que deixou de cumprir. Por isso é que tem de haver um pedido novo contra outra entidade, seguido de nova avaliação da situação de facto e, consequentemente, da fixação de novo montante com o limite de 4 UC, nos termos dos art.ºs 2.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, e 3.º, n.º 3, do D.L. n.º 164/99, de 13 de Maio.

Na verdade, o papel do Estado não é aqui o de se substituir completamente ao devedor relapso dos alimentos, no pagamento de toda a dívida atrasada, mas apenas o de garantir, no presente (que começa com o pedido contra o Fundo) e no futuro, a percepção de alimentos pelo menor, a fim de viabilizar a sua subsistência, a sua educação e o seu desenvolvimento normal e harmonioso.

Defende o Recorrente que as prestações que lhe cabe satisfazer são de natureza diferente daquelas que incumbem ao obrigado incumpridor, para concluir, de acordo com o seu interesse, que só tem de pagar as prestações posteriores à sentença. Porém, não tem razão; tal como não a tem igualmente o Ministério Público.

A natureza das prestações acaba por ser a mesma, pois ambas têm em vista alimentos (comida, vestuário, calçado, educação, etc.) para suprirem as mesmas carências, embora as prestações postas a cargo do Fundo tenham uma extensão diferente e um carácter provisório. Nesta conformidade, nada impede, antes tudo aconselha (art.º 10.º, n.ºs 1 e 2, do C. Civ.), que se aplique o art.º 2006 do Código Civil, considerando assim os alimentos a cargo do Fundo devidos a partir do pedido das mesmas em juízo.

Se fosse como o Recorrente e o M.P pretendem penalizar-se-iam os menores com as delongas do processo, o que se afigura inaceitável, até porque à data do pedido dos alimentos ao Fundo já estes estavam a fazer falta e a demora na obtenção de uma decisão definitiva, que faça o novo devedor assistencial (recorrente assíduo) começar efectivamente a pagar as prestações, não pode prejudicar as crianças. Com efeito, estas não devem nem podem correr o risco de ficarem expostas à fome ou às contingências da caridade de terceiros. Por outro lado, atentos os parcos rendimentos da Requerente progenitora, esta também não pode ser forçada a endividar-se para alimentar os filhos, se é que para isso tem alguma capacidade económica ou se é que não está já dependente de empréstimos, nomeadamente de familiares e amigos.

Esta é uma matéria cuja decisão equilibrada não dispensa a ponderação das regras da experiência comum da vida, sendo insuficiente e até desadequado, para não dizer lamentável, o apego a um positivismo jurídico puro e duro, tantas vezes social e axiologicamente indiferente.

Portanto, embora o pagamento só comece a efectuar-se a partir do mês seguinte ao da notificação da decisão, que fixou as prestações a satisfazer pelo Fundo (art.º 4.º, n.º 5, do citado D.L n.º 164/99), nessas prestações incluem-se não só as que se vencerem a partir daí, mas todas as que se venceram a contar da data – 8 de Novembro de 2007 – em que foi apresentado o pedido contra o Fundo.

III – Decisão

Pelo exposto, julga-se o recurso em parte procedente e, por conseguinte, alterando-se a decisão recorrida:

1. Condena-se o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores a pagar € 100,00 mensais, em benefício dos referidos menores L e O, por conta das prestações alimentícias vencidas, desde a data da formulação do pedido de contra o ora Agravante, e vincendas.

2. Este pagamento será feito a partir do mês seguinte à notificação desta decisão.

3. O referido valor mensal será entregue a requerente, Sónia Maria da Silva Crespo, sem quaisquer encargos para esta.

Notifique.

Lisboa, 4.11.2008

João Aveiro Pereira

Rui Moura

Anabela Calafate