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0070502 Generato dall'IA

Court confirms that group purchase installments must be based on the target asset, not the one actually acquired.

Numero d'incarto 0070502
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's ruling regarding group purchase contracts. The plaintiff argued that periodic payments should reflect the specific property actually received, while the defendant maintained they must align with the original target asset. The court held that installments are legally determined by the intended object of the group, not the specific item selected by the participant.

Regesto Legislator

Ufficiale

AMORTIZAÇÃO COMPRA E VENDA EM GRUPO

Parole chiave

Generato dall'IA
group purchase system periodic installments target asset determination contractual obligation amortization fund

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
DL 393/87 de 1987/12/31 Art. 2
DL 393/87 de 1987/12/31 Art. 3
DL 393/87 de 1987/12/31 Art. 12 n.º 1
DL 393/87 de 1987/12/31 Art. 14 n.º 1
DL 393/87 de 1987/12/31 Art. 17
DL 393/87 de 1987/12/31 Art. 18
DL 237/91 de 1991/07/02 Art. 2-A
CCIV.66
CCIV.9 n.º 1
CCIV.9 n.º 2
CCIV.12 n.º 1
CCIV.236 n.º 2
CCIV.238
CCIV.334
PORT. 317/88 de 1988/05/18 Art. 22 n.º 2

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00016640

[Nº DO DOCUMENTO] RL199404280070502

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7050/912

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CIV LISBOA 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C1CB81ADE394AF8E80256803000279E7?OpenDocument

SUMÁRIO

- Compra em grupo é um sistema pelo qual um conjunto previamente determinado de pessoas, designadas por participantes, constitui um fundo comum, pela entrega de prestações periódicas de natureza pecuniária, por forma a que cada um dos participantes venha a adquirir os bens ou serviços a que se reportar o contrato.

- as prestações periódicas dos participantes são equivalentes ao preço do bem ou serviço a prestar, dividido pelo número de períodos correspondentes aos do respectivo plano de pagamento.

- As prestações para o fundo de amortização a que está adstrito o participante num sistema de compra em grupo devem ser determinadas em função do bem objecto do grupo, e não em função do bem pelo qual se optou e recebeu efectivamente.