Failure to attach will at declaration stage is not nullity if present at partition decision.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação of Lisbon dismissed the appeal regarding the non-attachment of a will during the inventory proceedings. The appellant argued that the absence of the will at the declaration stage constituted a nullity, while the court noted the document was later produced. The court ruled that since the law does not declare this omission a nullity and the will was available for the partition decision, the procedural defect did not affect the case outcome.
Regesto Legislator
UfficialeINVENTÁRIO TESTAMENTO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00020040
[Nº DO DOCUMENTO] RL199105090029486
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C16AA38368ADE5D5802568030003044C?OpenDocument
SUMÁRIO
A falta de junção de testamento ao processo de inventário no momento próprio, que é o da prestação de declarações de cabeça de casal ou, eventualmente, até ao termo de prazo concedido pelo Tribunal, não constitui nulidade, por a lei não o declarar e por não influir no exame ou decisão da causa, desde que, no momento da conferência de interessados ou no da decisão sobre a forma da partilha, o testamento já se mostre junto aos autos.