Portuguese court confirms implied lease contract exists from conduct showing mutual agreement under Civil Code.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's finding that a lease contract was validly formed through the parties' conduct. The court held that mutual consent, required for a lease, can be established via tacit declarations where objective coherence demonstrates agreement without explicit words. Consequently, the court ruled that practical probability of agreement, rather than strict logic, validates such implied contracts.
Regesto Legislator
UfficialeDECLARAÇÃO TÁCITA CONTRATO DE ARRENDAMENTO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00009329
[Nº DO DOCUMENTO] RL199306030055586
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C1054CD3FE5AD2CD80256803000161B3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O contrato é essencialmente um acordo vinculativo de vontades opostas, mas harmonizáveis entre si. Sendo o arrendamento um contrato, para que tenha existência é indispensável o mútuo consenso, que há-de revelar-se através da declaração negocial de cada uma das partes: senhorio e arrendatário.
II - As declarações negociais, que podem ser expressas ou tácitas (artigo 217, n. 1 do CC) são um verdadeiro elemento do contrato, "uma realidade componente ou constitutiva da sua estrutura".
III - A concludência dum comportamento não exige a consciência subjectiva do seu autor do significado implícito; o que interessa é que objectivamente numa consideração de coerência, o sentido negocial possa ser deduzido do comportamento do declarante.
IV - A inequivocidade dos "facta concludentia" é aferida por um critério prático e não por um critério estritamente lógico. Ela existirá sempre que, conforme os usos da vida, haja toda a probabilidade; aquele grau de probabilidade que basta na prática para as pessoas sensatas tomarem as suas decisões.