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0055586 Generato dall'IA

Portuguese court confirms implied lease contract exists from conduct showing mutual agreement under Civil Code.

Numero d'incarto 0055586
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's finding that a lease contract was validly formed through the parties' conduct. The court held that mutual consent, required for a lease, can be established via tacit declarations where objective coherence demonstrates agreement without explicit words. Consequently, the court ruled that practical probability of agreement, rather than strict logic, validates such implied contracts.

Regesto Legislator

Ufficiale

DECLARAÇÃO TÁCITA CONTRATO DE ARRENDAMENTO

Parole chiave

Generato dall'IA
implied contract formation tacit declaration of will lease agreement validity objective coherence test mutual consent requirement

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 217, n. 1 do Código Civil
Art. 1038 do Código Civil

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00009329

[Nº DO DOCUMENTO] RL199306030055586

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C1054CD3FE5AD2CD80256803000161B3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O contrato é essencialmente um acordo vinculativo de vontades opostas, mas harmonizáveis entre si. Sendo o arrendamento um contrato, para que tenha existência é indispensável o mútuo consenso, que há-de revelar-se através da declaração negocial de cada uma das partes: senhorio e arrendatário.

II - As declarações negociais, que podem ser expressas ou tácitas (artigo 217, n. 1 do CC) são um verdadeiro elemento do contrato, "uma realidade componente ou constitutiva da sua estrutura".

III - A concludência dum comportamento não exige a consciência subjectiva do seu autor do significado implícito; o que interessa é que objectivamente numa consideração de coerência, o sentido negocial possa ser deduzido do comportamento do declarante.

IV - A inequivocidade dos "facta concludentia" é aferida por um critério prático e não por um critério estritamente lógico. Ela existirá sempre que, conforme os usos da vida, haja toda a probabilidade; aquele grau de probabilidade que basta na prática para as pessoas sensatas tomarem as suas decisões.