Appeal dismissed for insufficient facts proven; court ruled lack of evidence on specific facts does not invalidate a finding of fact.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal against a criminal judgment, ruling that the lower court's finding of fact was not insufficient. The prosecution and defense argued regarding the relevance of proven facts to the case outcome, but the court clarified that a lack of evidence on specific disputed points does not render the entire factual finding inadequate. Consequently, the appeal was rejected because the judgment properly addressed the material facts presented during the trial.
Regesto Legislator
UfficialeVÍCIOS DA SENTENÇA INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00041831
[Nº DO DOCUMENTO] RL200205020009343
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C0C081F4BBC744CC80256BC7004EE9DC?OpenDocument
SUMÁRIO
A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada só ocorre quando a sentença não se pronuncia sobre factos articulados pela acusação ou pela defesa ou resultantes da discussão da causa, que sejam relevantes para a decisão da causa, nada tendo com a insuficiência da prova produzida em audiência para a fixação da factualidade dada como provada.