University dismissed as assistant in plural press crime case due to insufficient fact findings and contradictory reasoning.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa denied the university's request to be constituted as an assistant in a press crime proceeding. The court found the original sentence insufficient because it failed to prove specific facts and contained irreconcilable contradictions in its reasoning. Consequently, the case was remitted to the collegiate court for a new trial.
Regesto Legislator
UfficialeCRIME DE IMPRENSA CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE PESSOA COLECTIVA PLURALIDADE DE ACÇÕES NULIDADE DE SENTENÇA INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00007316
[Nº DO DOCUMENTO] RL199606110007695
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C076244346C3BC85802568030004F9D6?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo os "escritos" publicados em periódico de imprensa, achincalhado e ofendido o bom nome e reputação de uma Universidade - como pessoa colectiva que é, tem ela legitimidade para se constituir assistente, ainda que os escritos tenham afectado, também, a honra e consideração de pessoas, individualmente consideradas.
II - Não vale aqui a regra "ne bis in idem" se se apurar que com a mesma conduta os agentes pretenderam duplos objectivos ou finalidades: - atentar contra a dignidade institucional da Universidade e simultaneamente denegrir a honra e consideração devidas a certos professores, alunos e funcionários, individualizados.
III - Verificando-se que a sentença para além de não indicar os factos não provados, dos muitos que, com pertinência foram alegados, sofre ainda de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e de contradição insanável na fundamentação, impõe-se o reenvio do processo para novo julgamento pelo colectivo.