Legislator Giurisprudenza & Legislazione
0007695 Generato dall'IA

University dismissed as assistant in plural press crime case due to insufficient fact findings and contradictory reasoning.

Numero d'incarto 0007695
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação de Lisboa denied the university's request to be constituted as an assistant in a press crime proceeding. The court found the original sentence insufficient because it failed to prove specific facts and contained irreconcilable contradictions in its reasoning. Consequently, the case was remitted to the collegiate court for a new trial.

Regesto Legislator

Ufficiale

CRIME DE IMPRENSA CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE PESSOA COLECTIVA PLURALIDADE DE ACÇÕES NULIDADE DE SENTENÇA INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO

Parole chiave

Generato dall'IA
press crime legal entity assistant plural actions sentence nullity insufficient facts contradictory reasoning remittal for retrial

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 68(1)(a) CPP
Art. 74(1) CPP
Art. 82(1) CPP
Art. 227 CP
Art. 364 CP
Art. 374(2) CP
Art. 379 CP
Art. 410(2)(3) CP
Art. 426 CP
Art. 430 CP
Art. 431 CP

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00007316

[Nº DO DOCUMENTO] RL199606110007695

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C076244346C3BC85802568030004F9D6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo os "escritos" publicados em periódico de imprensa, achincalhado e ofendido o bom nome e reputação de uma Universidade - como pessoa colectiva que é, tem ela legitimidade para se constituir assistente, ainda que os escritos tenham afectado, também, a honra e consideração de pessoas, individualmente consideradas.

II - Não vale aqui a regra "ne bis in idem" se se apurar que com a mesma conduta os agentes pretenderam duplos objectivos ou finalidades: - atentar contra a dignidade institucional da Universidade e simultaneamente denegrir a honra e consideração devidas a certos professores, alunos e funcionários, individualizados.

III - Verificando-se que a sentença para além de não indicar os factos não provados, dos muitos que, com pertinência foram alegados, sofre ainda de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e de contradição insanável na fundamentação, impõe-se o reenvio do processo para novo julgamento pelo colectivo.