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0091661 Generato dall'IA

Portuguese court dismisses eviction for permanent residence failure, citing lack of absolute motivation and family connection.

Numero d'incarto 0091661
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação of Lisbon dismissed the eviction action against the tenant, ruling that the plaintiff failed to prove permanent residence. The court held that only absolute lack of motivation constitutes sentence nullity and that the tenant's family members are not contract subjects. Consequently, the defendant's status as a legitimate party in the prior proceeding led to the action's inadmissibility.

Regesto Legislator

Ufficiale

ACÇÃO DE DESPEJO RESIDÊNCIA PERMANENTE FALTA NULIDADE DE SENTENÇA

Parole chiave

Generato dall'IA
permanent residence eviction lack of motivation nullity contractual subject limitation family economic connection residence duration requirement

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 668 n. 1 b) CPC
I - Só a falta absoluta de motivação constitui a nulidade da sentença referida no art. 668 n.
Art. 1093 n. 1 f) CCiv
Art. 55 RAU90
Art. 64 n. 1 f) RAU90
Art. 83 RAU90
Art. 84 n. 4 RAU90

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
AC STJ DE 1973/07/03 IN BMJ N229 PAG155
AC STJ DE 1974/05/14 IN BMJ N237 PAG132
AC STJ DE 1985/11/15 IN BMJ N351 PAG304
AC RP DE 1981/05/28 IN CJ T3 PAG130
AC RP DE 1979/05/17 IN CJ T3 PAG959
AC RL DE 1982/02/25 IN CJ T1 PAG205
AC RL DE 1982/11/30 IN CJ T5 PAG115

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00018825

[Nº DO DOCUMENTO] RL199505300091661

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C0581028592C76EC802568030002DDF8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Só a falta absoluta de motivação constitui a nulidade da sentença referida no art. 668 n. 1 b) do CPC;

II - Os sujeitos do contrato de arrendamento são apenas as pessoas que o celebraram e não também os seus cônjuges ou familiares;

III - A situação do réu, considerado parte legítima no saneador transitado, embora não sendo sujeito do contrato, leva à improcedência da acção;

IV - A falta de residência permanente não tem que se prolongar por mais de um ano;

V - A excepção de permanência dos familiares no prédio só deve ser considerada quando não tenha havido desintegrações da família e se prove que os familiares continuam em conexão económica com o arrendatário ausente.