Portuguese court dismisses eviction for permanent residence failure, citing lack of absolute motivation and family connection.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação of Lisbon dismissed the eviction action against the tenant, ruling that the plaintiff failed to prove permanent residence. The court held that only absolute lack of motivation constitutes sentence nullity and that the tenant's family members are not contract subjects. Consequently, the defendant's status as a legitimate party in the prior proceeding led to the action's inadmissibility.
Regesto Legislator
UfficialeACÇÃO DE DESPEJO RESIDÊNCIA PERMANENTE FALTA NULIDADE DE SENTENÇA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00018825
[Nº DO DOCUMENTO] RL199505300091661
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C0581028592C76EC802568030002DDF8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Só a falta absoluta de motivação constitui a nulidade da sentença referida no art. 668 n. 1 b) do CPC;
II - Os sujeitos do contrato de arrendamento são apenas as pessoas que o celebraram e não também os seus cônjuges ou familiares;
III - A situação do réu, considerado parte legítima no saneador transitado, embora não sendo sujeito do contrato, leva à improcedência da acção;
IV - A falta de residência permanente não tem que se prolongar por mais de um ano;
V - A excepção de permanência dos familiares no prédio só deve ser considerada quando não tenha havido desintegrações da família e se prove que os familiares continuam em conexão económica com o arrendatário ausente.