Court holds that shifting criminal liability burden from directors to TV stations is not decriminalization but proof burden reversal.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding the criminal liability of television station directors. The prosecution argued that directors remain criminally responsible unless they prove they did not oppose the broadcast, while the defense claimed this shift constituted decriminalization. The court ruled that changing the burden of proof from the director to the station does not eliminate criminal liability, merely inverting the evidentiary requirement.
Regesto Legislator
UfficialeABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA CRIME DE IMPRENSA DIRECTOR RESPONSABILIDADE CRIMINAL SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA DESCRIMINALIZAÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00039128
[Nº DO DOCUMENTO] RL2002013100105689
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/BF9CFE9994475B0780256BA3003DF21E?OpenDocument
SUMÁRIO
O facto de no domínio de lei anterior os directores de emissão televisiva responderem criminalmente salvo de provassem o desconhecimento não culposo de programa determinativo de responsabilização criminal, quando pela lei actual apenas respondem quando não se oponham, podendo fazê-lo, à comissão do crime, não constitui descriminalização, mas tão só inversão do ónus da prova.