Court holds lease termination valid for non-payment and loss of creditor interest under Civil Code Art. 808(1).
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa upheld the lessor's right to terminate a financial lease contract due to the lessee's failure to pay two installments within the grace period. The court found that the lessee had previously declared an inability to fulfill the contract and that subsequent payments derived from the sale of the leased equipment, rendering them irrelevant to the breach. Consequently, the court ruled that the obligation was definitively considered unperformed not only due to impossibility but also because the creditor lost interest in the contract's performance.
Regesto Legislator
UfficialeIMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO PERDA DE INTERESSE DO CREDOR CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00018863
[Nº DO DOCUMENTO] RL199506270094401
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8776/931
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIV LISBOA 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/BEDF44C2CD739B08802568030002E00C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Da análise do artigo 808 n. 1 do Código Civil resulta, claramente, que a obrigação se tem, definitivamente, por não cumprida, não só quando ela se torna impossível, mas também quando, objectivamente, houver de considerar-se a perda do interesse do credor no cumprimento.
II - É fundamento de resolução do contrato de locação financeira pela locadora, se a locatária deixar de pagar duas das prestações do preço contratado, dentro do prazo que aquele lhe concedeu, sendo irrelevante o pagamento dessas prestações após a propositura da acção, uma vez que: a) - A locatária tinha anteriormente, declarado a sua impossibilidade de cumprir o contrato; b) - A quantia com que efectuou o pagamento proveio da venda do equipamento objecto da locação.