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0094401 Generato dall'IA

Court holds lease termination valid for non-payment and loss of creditor interest under Civil Code Art. 808(1).

Numero d'incarto 0094401
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação de Lisboa upheld the lessor's right to terminate a financial lease contract due to the lessee's failure to pay two installments within the grace period. The court found that the lessee had previously declared an inability to fulfill the contract and that subsequent payments derived from the sale of the leased equipment, rendering them irrelevant to the breach. Consequently, the court ruled that the obligation was definitively considered unperformed not only due to impossibility but also because the creditor lost interest in the contract's performance.

Regesto Legislator

Ufficiale

IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO PERDA DE INTERESSE DO CREDOR CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA RESOLUÇÃO DO CONTRATO

Parole chiave

Generato dall'IA
financial lease termination loss of creditor interest non-performance obligation Civil Code Article 808 impossibility of performance

Disposizioni normative citate

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Art. 808 n. 1 do Código Civil

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
AC RL de 1994/09/20 IN CJ ANOXIX T4 PAG88

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00018863

[Nº DO DOCUMENTO] RL199506270094401

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8776/931

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CIV LISBOA 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/BEDF44C2CD739B08802568030002E00C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Da análise do artigo 808 n. 1 do Código Civil resulta, claramente, que a obrigação se tem, definitivamente, por não cumprida, não só quando ela se torna impossível, mas também quando, objectivamente, houver de considerar-se a perda do interesse do credor no cumprimento.

II - É fundamento de resolução do contrato de locação financeira pela locadora, se a locatária deixar de pagar duas das prestações do preço contratado, dentro do prazo que aquele lhe concedeu, sendo irrelevante o pagamento dessas prestações após a propositura da acção, uma vez que: a) - A locatária tinha anteriormente, declarado a sua impossibilidade de cumprir o contrato; b) - A quantia com que efectuou o pagamento proveio da venda do equipamento objecto da locação.