Cautelary proceedings require proving serious right probability and grave irreparable harm risk.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação of Lisbon allowed the appeal regarding the requirements for unspecified cautelar proceedings. The court held that the applicant must demonstrate a serious probability of their right and a just fear of grave, difficult-to-repair harm caused by others. Consequently, the decision was based on the statutory mandate to prove these specific elements through preliminary evidence.
Regesto Legislator
UfficialePROVIDÊNCIA CAUTELAR
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00020469
[Nº DO DOCUMENTO] RL199010110013796
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/BE7CDF3C883EEF9780256803000319CD?OpenDocument
SUMÁRIO
Nas providências cautelares não especificadas o requerente deve indicar, entre outros requisitos, a probabilidade séria da existência do seu direito e o justo receio de que outrem lhe cause lesão grave e dificilmente reparável, cabendo-lhe alegar e provar tais requisitos, oferecendo a prova sumária do direito ameaçado e justificando o receio da lesão.