Voluntary jurisdiction process confirms spouse's obligation to contribute to family expenses despite partial separation.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court confirmed the lower decision regarding a voluntary jurisdiction process where the husband was ordered to contribute to family expenses. Although the couple was not in full community of life, the marriage remained subsistent, creating a continuing obligation. The court ruled that voluntary jurisdiction is the appropriate procedural means to enforce this financial duty between spouses.
Regesto Legislator
UfficialeVIDA EM COMUM DOS CÔNJUGES PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DESPESAS
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00033306
[Nº DO DOCUMENTO] RL200105220093751
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/BE600B5103532EEE80256AD50052D712?OpenDocument
SUMÁRIO
O processo de jurisdição voluntária é o meio adequado para se obter do Réu marido o cumprimento da obrigação que sobre este impende de contribuir para os encargos da vida familiar gerada pelo casamento, ainda subsistente, embora não em plena comunhão de vidas.