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0071784 Generato dall'IA

Labor court denies promotion retroactively due to unexplained negative assessment by a superior evaluator.

Numero d'incarto 0071784
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal against the denial of a retroactive promotion to Level C for a Technical Licensee. The plaintiff argued that a Level 3 evaluator provided an unjustified negative assessment despite positive feedback from lower-level evaluators and failed to respond to a formal complaint within legal deadlines. The court ruled that while the negative assessment required specific justification regarding its disagreement with other evaluators, the plaintiff's subsequent promotion in February 1990 precluded the retroactive application of the earlier negative note.

Regesto Legislator

Ufficiale

CONTRATO DE TRABALHO CATEGORIA PROFISSIONAL PROMOÇÃO REQUISITOS

Parole chiave

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Labor Promotion Retroactive Effect Unjustified Assessment Professional Evaluation Administrative Complaint Salary Difference Career Regulations

Disposizioni normative citate

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Bases Gerais da Regulamentação das Carreiras dos Técnicos Licenciados, Bachareis e Assistentes Sociais de Junho de 1987, pontos 2.3.1 a b 4.2, 4.6, 4.7

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00006692

[Nº DO DOCUMENTO] RL199110090071784

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/BE030CCE999FE2DF802568030004426F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na CP-Caminhos de Ferro Portugueses, SA, as promoções dos Técnicos Licenciados de nível 1 ao nível C depende de duas condições: 1. - permanência mínima de um ano e meio no nível 1; 2. - informação positiva das chefias para efeitos de promoção.

II - O Autor só não foi promovido ao nível C, com efeitos reportados a 1/8/1989, porque, tendo, embora, tempo de serviço para tal, e tendo tido informação positiva dos Notadores de nível 1 e nível 2, o Notador de nível 3, sem ter justificado detalhadamente a sua posição, lhe atribuiu uma informação negativa.

III - Tendo o Autor reclamado, em termos e em prazo legais, para o Conselho de Gerência da CP, este não cumpriu o determinado nos pontos 4.6 e 4.7 das Bases Gerais do Regulamento de Carreiras dos Técnicos Licenciados,

Bachareis e Assistentes Sociais, de Junho de 1987, em vigor, pois não só não decidiu a reclamação no prazo de dez dias, nem justificou especificamente, na sua comunicação de 19/1/1990, o indeferimento da dita reclamação.

IV - O Autor veio a ser promovido a Técnico Licenciado de nível C, em 1/2/1990 por, entretanto, ter sido objecto de nova apreciação profissional em que obteve "notação positiva para efeitos de promoção".

V - A notação negativa dada pelo Notador de nível 3, porque discordante da posição dos Notadores de nível

1 e de nível 2, e porque passível de reclamação superior para o Conselho de Gerência da CP, devia ter sido especificadamente justificada, quanto às razões e funadamentos da sua discordância com os demais Notadores.

VI - Tem, assim, o Autor direito a ser promovido a Técnico Licenciado de nível C, com efeitos reportados a 1/8/1989, com direito a receber as diferenças salariais correspondentes, entre essa data e 1/2/1990, dia em que lhe foi reconhecida pela Ré essa categoria.