Legislator Giurisprudenza & Legislazione
2714/2003-9 Generato dall'IA

Portuguese court dismisses civil compensation claim as untimely due to incorrect interpretation of criminal procedure notification deadlines.

Numero d'incarto 2714/2003-9
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed a civil compensation claim filed by a victim against an accused person. The victim argued that a 20-day deadline applied because they were notified of the prosecution order, but the court found no evidence of such notification. The court ruled that since the victim had not indicated an intent to sue during the investigation, the shorter 10-day deadline following the accused's notification governed, rendering the claim untimely.

Regesto Legislator

Ufficiale

PEDIDO CÍVEL EXTEMPORANEIDADE

Parole chiave

Generato dall'IA
civil compensation claim criminal procedure code untimely filing notification deadline prosecution order statutory limitation victim's rights durata dell'infrazione

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 77º, n.º 3 do CPP
Art. 333º, n.º 1 do CC
Passada esta data, tem de considerar-se extemporânea a pretensão do ofendido por ter caducado o direito que lhe assistia de deuzir o pedido de indemnização civil no presente processo: art. 333º, nº 1 do CC e arts.
Art. 234-A, n.º 1 do CPC
333º, nº 1 do CC e arts. 234º-A, 493º, ns.
Art. 493º, n.º 3 do CPC
Art. 496º do CPC
Art. 4º do CPP
«(CD), ofendido nos presentes autos, veio, por requerimento entrado neste tribunal a 28.02.2001 ( fls. 43 ), deduzir pedido de indemnização civil contra o arguido.
art. 333º, nº 1 do CC
Passada esta data, tem de considerar-se extemporânea a pretensão do ofendido por ter caducado o direito que lhe assistia de deuzir o pedido de indemnização civil no presente processo: art. 333º, nº 1 do CC e arts.
Generato dall'IA

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

[Nº DO DOCUMENTO] RL

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] S

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/BDFDA74B74996C2280256FFC0048C595?OpenDocument

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Acordam, em conferência, na Secção Criminal ( 9ª ) do Tribunal da Relação de Lisboa:

No Processo Comum, com intervenção de tribunal singular, nº 143/01, do 4º Juízo Criminal de Lisboa-3ª Secção, deduziu (CD) pedido de indemnização civil contra o arguido (VP).

Sobre esse pedido recaíu despacho com o seguinte teor:

«(CD), ofendido nos presentes autos, veio, por requerimento entrado neste tribunal a 28.02.2001 ( fls. 43 ), deduzir pedido de indemnização civil contra o arguido.

Porém, tal pedido é manifestamente intempestivo.

Senão vejamos:

O ofendido não manifestou, durante o inquérito, qualquer propósito de deduzir tal pedido contra o arguido, pelo que o prazo para deduzir o pedido de indemnização civil terminou, nos termos do art.º 77º, nº 3, do CPP, a 12.02.2001, isto é, nos 10 dias posteriores ao arguido ter sido notificado da acusação ( o que ocorreu a 1.2.2001, conforme consta de fls. 42 ).

Passada esta data, tem de considerar-se extemporânea a pretensão do ofendido por ter caducado o direito que lhe assistia de deuzir o pedido de indemnização civil no presente processo: art. 333º, nº 1 do CC e arts. 234º-A, 493º, ns. 1 e 3, 496º CPC, aplicáveis “ex vi”, do disposto no art.4º, do C.P.P..

Pelo exposto, indefere-se liminarmente o pedido de indemnização civil formulado pelo ofendido.

Custas do incidente pelo requerente, as quais se fixam em ½ UC: arts. 14º, al. c) do C.C.J., 446º, nº 1, do C.P.C., aplicável “ex vi”, do disposto nos arts. 520º al. a) e 523º, do C.P.P...

Notifique.».

Inconformado, o demandante interpôs recurso de tal despacho:

(...)

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

*

Em causa no presente recurso coloca-se a questão respeitante a saber se o pedido de indemnização civil foi ou não tempestivamente deduzido.

Com interesse para a dilucidação da mesma resulta dos autos o seguinte:

- O ofendido não manifestou no processo, até ao encerramento do inquérito, o propósito de deduzir pedido de indemnização civil, nem foi informado de que o poderia fazer;

- O ofendido, bem como o seu mandatário, foram notificados do despacho de acusação através de cartas expedidas em 31-01-2001;

- O arguido foi notificado do despacho de acusação 01.02.2001 ( fls. 42 );

- O pedido de indemnização civil formulado pelo ofendido deu entrada no tribunal a 28.02.2001 ( fls. 43 );

Considera o demandante e recorrente que o pedido de indemnização civil que deduziu o foi tempestivamente.

E faz assentar esse seu entendimento no facto de, pese embora não tenha manifestado a intenção de deduzir o pedido, haver sido notificado do despacho de acusação e da possibilidade de em 20 dias deduzir contra o arguido pedido de indemnização civil, e que o fez em 26/2/2001, por correio registado, e dentro do prazo estipulado no art.º 77º, nº 2, do C.P.P..

Relativamente à questão em análise e para dilucidação da mesma importa basicamente saber qual o prazo aplicável à situação em apreço: se o assinalado no nº 2 do art.º 77 do C.P.P., ou, ao invés, se o estipulado no nº 3 do mesmo artigo.

· Dispõe o art.º 77º do C.P.P., nos seus nºs. 2 e 3:

· «2 - O lesado que tiver manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização civil, nos termos do artigo 75º, nº 2, é notificado do despacho de acusação, ou, não o havendo, do despacho de pronúncia, se a ele houver lugar, para, querendo, deduzir o pedido, em requerimento articulado, no prazo de 20 dias.

· 3 - Se não tiver manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização ou se não tiver sido notificado nos termos do número anterior, o lesado pode deduzir o pedido até dez dias depois de ao arguido ser notificado o despacho de acusação ou, se o não houver, o despacho de pronúncia.».

· Como se observa, a lei é clara quanto ao termo do prazo para a formulação do pedido, distinguindo, para o que ora releva, as situações em que esse prazo limite é de vinte dias ou de dez dias.

· Pretende o demandante e ora recorrente que o prazo aplicável à situação é o assinalado no n º 2 do art.º 77º do C.P.P., pois que apesar de não ter manifestado a intenção de deduzir pedido de indemnização foi notificado do despacho de acusação e da possibilidade de deduzir o dito pedido no prazo de vinte dias.

· Desde logo, cumpre salientar afirmar que o alegado neste particular pelo recorrente não reveste exactidão.

· É que o lesado e seu mandatário apenas foram notificados do despacho de acusação.

· Na verdade, conforme se observa de fls. 38 3e 39, o lesado e seu mandatário, através de cartas expedidas em 31-01-2001, foram notificados para os fim assinalado no n º 1, ou seja, «Que foi proferido pelo Ministério Público, despacho de acusação no inquérito acima referenciado, nos termos do art.º 283º, do Código de processo Penal. Junta-se cópia do referido despacho».

Não foram eles notificados para o fim constante do n º 2 da referida carta que tem o seguinte teor: «Que poderá, querendo, deduzir o pedido de indemnização civil, em requerimento articulado, no prazo de vinte dias, decorridos que sejam três, contados da expedição desta comunicação».

Ora, a circunstância de ao lesado haver sido notificado o despacho de acusação ― aliás, desnecessariamente, por não ter manifestado até ao encerramento do inquérito o propósito de dedução de pedido de indemnização civil ― não lhe dá ou confere o direito de apresentar tal pedido no prazo de vinte dias contados da notificação que lhe foi efectuada do referido despacho.

De outro modo, a entender-se, em decorrência da sobredita notificação, que o prazo para apresentação do pedido de indemnização civil é o previsto no n º 2 do art.º 77º, quedaria subvertido o regime ínsito nas normas dos n ºs. 2 e 3 do referido artigo.

Assim não sucederia se o lesado tivesse sido notificado para, querendo, apresentar o pedido de indemnização civil no prazo de vinte dias, o que manifestamente não foi o caso.

Destarte, sendo, in casu, o prazo para dedução do pedido de indemnização civil de 10 dias contados a partir da notificação do arguido, a qual ocorreu 01-02-2001, e tendo o pedido de indemnização civil sido apresentado em data posterior a 12-02-2001, não merece censura o despacho recorrido ao ter indeferido liminarmente o dito pedido de indemnização civil deduzido nos presentes autos.

*

Por todo o exposto, acordam os Juizes desta Relação em negar provimento ao recurso, confirmando, em consequência, o despacho recorrido.

Custas pelo recorrente, fixando-se em 3 Ucs a taxa de justiça.

Lisboa, 4 de Novembro 2004

Almeida Semedo

Goes Pinheiro

Silveira Ventura