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0028977 Generato dall'IA

Court confirms appeal decision, ruling secondary procedural nullity must be raised within legal time limits.

Numero d'incarto 0028977
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court confirmed the appeal decision, holding that the defendant's failure to raise a procedural nullity regarding the lack of notification for written allegations constituted a secondary nullity. The defendant argued the process was invalid because the plaintiff failed to notify them to present written defenses, citing the requirement for proper notification under the Civil Procedure Code. The court ruled that such secondary nullities must be raised and adjudicated within the specific legal timeframe at the tribunal where the defect occurred, and since the defendant failed to do so, the defect was cured and could not be used to challenge the final judgment.

Regesto Legislator

Ufficiale

RÉU REVEL ALEGAÇÕES ESCRITAS NOTIFICAÇÃO NULIDADE PRAZO

Parole chiave

Generato dall'IA
procedural nullity secondary nullity legal time limit written allegations civil procedure code cured defect appeal decision

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 205 of the Civil Procedure Code
II - Trata-se, contudo, de uma nulidade secundária que deve ser arguida e julgada no prazo legal perante o tribunal em que foi cometida - art. 205º do CPC;
Art. 484 of the Civil Procedure Code
I - Verifica-se uma nulidade processual quando o Réu não é notificado para alegar, querendo, nos termos do art. 484º do C.P.C., se este juntou procuração a favor de advogado;
Art. 668 of the Civil Procedure Code
art. 205º do CPC
II - Trata-se, contudo, de uma nulidade secundária que deve ser arguida e julgada no prazo legal perante o tribunal em que foi cometida - art. 205º do CPC;

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00031751

[Nº DO DOCUMENTO] RL200104030028977

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/BDF40A2EC48CBF0180256A7200315E75?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Verifica-se uma nulidade processual quando o Réu não é notificado para alegar, querendo, nos termos do art. 484º do C.P.C., se este juntou procuração a favor de advogado;

II - Trata-se, contudo, de uma nulidade secundária que deve ser arguida e julgada no prazo legal perante o tribunal em que foi cometida - art. 205º do CPC;

III - Caso não seja arguida no prazo legal fica sanado, não podendo depois ser arguida a nulidade da sentença com esse fundamento.