Court revokes decision declaring partnership null due to social object exceeding client credit limits.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa revoked a previous decision that had declared a partnership null. The court found that the partnership's social object included managing client credits beyond the specific clients' debts, which the lower court deemed illicit. Consequently, the partnership was not automatically null, but the specific illicit portion required liquidation.
Regesto Legislator
UfficialeCONTRATO DE SOCIEDADE NULIDADE
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00015500
[Nº DO DOCUMENTO] RL200006080039788
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/BDF3B138327A92CF80256981003050CD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Fazendo parte do objecto social de uma sociedade de advogados a "gestão e recuperação de créditos e representações", sem que esta esteja limitada aos créditos dos clientes daquela, o objecto social tem de se considerar ilícito na parte referida.
II - O contrato de sociedade assim celebrado é nulo o que determina a entrada em liquidação da sociedade.